Sindicato detém legitimidade ampla para substituição processual

A possibilidade de substituição processual por parte das entidades sindicais deve ser aceita de forma ampla.

Veículo indispensável ao trabalho não tem natureza salarial

A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

Ação movida por sindicato interrompe prazo de prescrição

A decisão, unânime, foi proferida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a jurisprudência dominante da Corte.

Município de Salto cancela benefício e é condenado pelo TRT

Sindjuf do Pará e Amapá contesta atos do Tribunal de Contas da União

TST rejeita desconto salarial previsto em contrato de trabalho

TJ mantém suspensos vencimentos de grevistas

TST nega recurso de médico que alega alteração lesiva de contrato

Subordinado que substitui chefe tem direito a diferença salarial

Aumento de salário compensa redução de gratificação e banco não pagará diferenças

Segundo a 6ª Turma, não houve alteração prejudicial ao empregado.

Auxiliar obtém equiparação salarial com técnico em radiologia mesmo sem habilitação

Se há desvio de função, a falta de habilitação legal não impede o pagamento de direitos.

Ex-diretor questiona irregularidades em sistema de vendas criado por ele para receber comissões

A Justiça do Trabalho não verificou nenhuma irregularidade no sistema.

Loja pode aplicar base salarial fixada em norma coletiva com valor inferior ao piso estadual

Os Estados e o DF só podem fixar o piso se houver omissão de lei federal ou norma coletiva.

Empresa pagará diferenças por reduzir salário de autônomo após formalização do vínculo de emprego

A decisão entendeu que houve redução salarial, uma vez caracterizados os requisitos do vínculo de emprego no período de trabalho como autônomo.

Mudança do percentual das comissões de vendedor implica perda salarial e viola Constituição e CLT

Redução do percentual de comissões acarretou evidentes prejuízos ao empregado, uma vez que impede a elevação de sua remuneração com o aumento das vendas realizadas ou da carga de trabalho

Caixa é condenada a pagar multa e indenização por não juntar documentos ao processo

Ela foi expressamente intimada a juntar documentos e em resposta apenas teceu comentários sobre a desnecessidade deles

TRT obriga autarquia de ensino a pagar reajustes dados por universidades de SP

Decisão da Câmara autorizou também o pagamento de futuros reajustes praticados pelo governo paulista

Câmara reconhece direito de trabalhador de estatal aos benefícios da justiça gratuita

TRT reconheceu o direito do trabalhador à justiça gratuita e excluiu a multa por litigância de má-fé aplicada ao sindicato

Turma reconhece impossibilidade jurídica de pedidos fundamentados em dissídio coletivo extinto

O relator concluiu que não havia como deferir os pedidos da trabalhadora por impossibilidade jurídica, já que o título executivo deixou de existir

Office boy em desvio de função é enquadrado como auxiliar contábil

Comprovado, pelos depoimentos das testemunhas, que o reclamante exercia função diferente daquela para a qual foi contratado, fica caracterizado o desvio de função.