STJ: indenização por comprar imóvel sem recebê-lo não cobre gasto com corretor

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu ao casal de São Paulo receber o valor correspondente a imóvel que comprou e que viúva se recusava a entregar.

Questão milionária decidida pelo TST tem reflexos em ação por dano moral contra jornal, rádio e jornalista

Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo homologado em juízo.inexistência de valores sujeitos à incidência da contribuição previdenciária.

Sou obrigado a trabalhar no feriado? Quais os meus direitos?

Dr. Tony Santtana, advogado especialista em direito trabalhista traz orientações referente a dias trabalhados em feriados.

Mineradora é condenada por adotar anotação invariável de ponto

A prática de registro ou anotação “britânica” dos cartões de ponto é considerada fraude na jornada de trabalho.

M&A e a responsabilidade trabalhista dos envolvidos

M&A é a sigla para “Mergers & Acquisitions”, em português, “Fusões e Aquisições”, que têm ocorrido cada vez com maior frequência entre empresas.

Compliance Trabalhista evita "efeito manada" nas empresas

Programa contribui para a disseminação da cultura organizacional, evitando que práticas negativas sejam espalhadas e absorvidas.

Mantida condenação de advogados de motorista por assédio processual

O assédio se caracterizou pela apresentação repetida e reiterada de instrumentos processuais infundados.

Cláusula de impenhorabilidade de doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista

A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais.

Prazo para filhas reclamarem direitos após a morte do pai começa a contar aos 16 anos

A suspensão dos prazos até os 18 anos diz respeito apenas ao empregado menor de idade.

Centro federal não pode recorrer de sentença de homologação de acordo

O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível.

Dona de terreno não é responsável por créditos devidos a empregado de estacionamento

O contrato de locação do espaço é de natureza mercantil.

Primeira Turma afasta fraude em negócio imobiliário envolvendo mãe de empresário devedor

Para os ministros, houve boa-fé das atuais proprietárias na realização do negócio.

Greve dos portuários de Santos (SP) contra Lei do Portos em 2013 é considerada abusiva

Para o TST, a motivação do movimento, que parou os portos por se, foi política.

TST julga nesta terça-feira causa trabalhista que pode levar a perda de R$ 11,5 bi à Petrobras

A causa analisada diz respeito ao pagamento de adicional de periculosidade e de insalubridade para empregados que trabalham em áreas de risco.

CCJ aprova mudança em penhora e execução de dívida trabalhista

Proposta torna mais rígidas as regras para a penhora dos bens dos sócios

Câmara retoma hoje votação da lei da terceirização

Texto regulamenta e amplia a terceirização no mercado de trabalho do Brasil

Advogado é condenado por "roteiro" e coincidências em processos em que atuou

O causídico teria criado um "roteiro de respostas" para testemunhas

Turma considera legal terceirização em empresa do setor elétrico

Turma rejeitara ação civil pública do MPT e do sindicato, os quais pretendiam evitar a continuidade da terceirização em área considerada como atividade fim

JT constata fraude na contratação de corretor de seguros

A Turma reconheceu vínculo empregatício entre o corretor e a instituição financeira por constatar a fraude no contrato trabalhista do autor