Contratação de mão-de-obra por meio de cooperativa. Interesses coletivos. Ação civil pública. Ministério público do trabalho. Legitimidade.

Identidade física do juiz. Princípio não adotado pelo código de processo penal brasileiro.

Testemunha. Contradita. Amizade íntima. Ausência de cerceamento de defesa.

Crime ambiental. Rejeição da denúncia na parte em que figurava pessoa jurídica como sujeito passivo de delito penal.

A Lei dos Crimes Ambientais inovou o Direito Brasileiro quando admitiu, expressamente, a responsabilidade penal da pessoa jurídica para coibir e penalizar os chamados crimes de dano ao meio ambiente cometido por empresas.

7ª Vara Empresarial do Rio declara nula tarifa de renovação de cadastro do Banco Itaú

Tratam os autos de ação coletiva de consumo, com pedido liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de BANCO ITAÚ S.A. baseando-se o Ministério Público no Inquérito Civil instaurado com intuito de apurar a responsabilidade do réu.

Fraude paternal: uma lacuna do direito

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette.

Análise do Incidente de Resolução de Demandas repetitivas

O novo Código de Precesso Civil

Licitação e contrato administrativo. Custas processuais. Isenção para o estado. Cartório estatizado.

Recurso Especial. Negativa de Prestação Jurisdicional. Inexistência.

RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HERDEIRO DA VÍTIMA.

Inocência: presunção ou estado?

Fernando Cesar Faria é graduado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso. Especializando em Direito Penal e Processo Penal pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Crime contra a ordem tributária. (sonegação fiscal). Inépcia da denúncia. Ausência de individualização das condutas. Inocorrência.

CVRD é condenada a pagar adicional de periculosidade

Qual o acordo, Doutor? A Desnaturalização da Conciliação em âmbito de Juizados Especiais

O escopo do presente é analisar a conciliação enquanto instituto no JEC.

Processo civil. Incidente de uniformização de jurisprudência.

Artigo 14, § 4º, da lei n. 10.259/2001. Tributário.

Interposição de agravo no Tribunal de Justiça sem cópia da cadeia de procurações outorgadas pelo agravado. Inexistência de violação ao art. 525, I, do CPC.

Patrulheiro. Homicídio. Crime que mantém relação com as funções profissionais exercidas pela vítima. Competência da Justiça Federal. Sentença de pronúncia exarada por juízo de direito. Nulidade.

Horas extras. Inversão do ônus da prova. Súmula 338, I, do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Rejeição de danos morais por publicação ofensiva na imprensa local

O malefício da pena reclusiva aos delitos de pequeno porte

Jorge Candido S. C. Viana - O autor é consultor jurídico e escritor.