Regras internacionais de direitos humanos garantem prisão domiciliar a gestante

Assim decidiu o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, ao conceder Habeas Corpus a uma mulher grávida que se encontrava na Penitenciária Feminina da cidade de São Paulo. A gestante permanecerá presa preventivamente, mas em casa

Importância da contabilidade no controle dos gastos públicos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é aquela que tem como objeto de estudo o patrimônio público, por registrar, controlar e demonstrar os atos e fatos da Administração Pública e suas variações. O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a importância da contabilidade no controle dos gastos públicos, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante pesquisa bibliográfica. Trata também dos órgãos e medidas de controle e os avanços da legislação que implicaram na melhor visibilidade dos gastos públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Também confere a viabilidade em destaque junto à sociedade, onde o controle da gestão fiscal publica através da Lei de Responsabilidade Fiscal possibilita ao usuário da informação uma ampla transparência das atividades de um estado bem organizado. Merecem maior atenção e aprofundamento de estudo perante a necessidade de escopo, onde os estudiosos da Contabilidade Governamental possam realizar novos estudos quanto ao registro próprio da disponibilidade de caixa, aos demonstrativos financeiros e orçamentários das receitas e despesas da previdência em sua origem e à sua destinação, tendo em vista o interesse público.

Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Varredor de rua. Improcedência.

Resolução nº 274, de 25 de abril de 2008

Conselho Nacional de Trânsito. Estabelece requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações para Transporte de Veículos - CTV.

Reconhecida responsabilidade de empresa por atropelamento de caminhoneiro

Ele morreu quando se deslocava de carona, em uma motocicleta, para comprar bateria nova para o caminhão.

Multas por câmeras de monitoramento já estão valendo

Apesar de a prática ser permitida desde 1998, tema era polêmico e muitas multas eram inviabilizadas por afrontar o Código Civil e a Constituição Federal.

Segunda Seção vai definir cobertura do DPVAT em acidente de trabalho causado por veículo agrícola

Até a definição da tese, o colegiado determinou a suspensão do andamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem acerca das mesmas questões, em todo o território nacional – excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos.

Posto não é responsável por atropelamento de lavador de carros por motorista que invadiu local

Não houve culpa da empresa nem relação do acidente com o trabalho.

Ação questiona dispositivos do Código Tributário Municipal de Morro Agudo (SP)

Segundo Janot, tais dispositivos contrariam o princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I e paragrafo 6º, da Constituição Federal

Prefeito de Alvorada absolvido da acusação de fraude em licitação

Os réus teriam fraudado a licitação para aquisição de equipamentos com o objetivo de beneficiar uma empresa, pois as marcas eram vendidas com exclusividade no RS pela empresa referida

Vítima de acidente será indenizada após cair em buraco na rua

O Município de Natal deverá pagar indenização no valor de vinte mil reais, pelos danos morais sofridos a autora

Desocupação de área pública em Neópolis é determinada

Invasão, ocupação e construção de imóveis habitacionais por particulares em suposta área pública

Câmara Criminal decide que não cabe a aplicação do art. 41 da Lei Maria da Penha em Contravenções Penais

Além do relator, participaram da sessão de julgamento os Desembargadores Netônio Bezerra Machado e Edson Ulisses de Melo.

Apelação cível. Inventário.

Extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC).

Ação penal deve prosseguir para apurar crime contra ordem tributária

Mobilidade urbana: direitos dos pedestres e ciclistas

Neste artigo, exploraremos a importância desses modos de transporte e discutiremos como as cidades podem criar ambientes mais seguros

Liminar da Justiça do Trabalho desbloqueia passaporte de devedor trabalhista

Cabe recurso.

Autuado por matar ex-companheira sufocada tem prisão em flagrante convertida em preventiva

Na audiência de custódia, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do apresentado e o Ministério Público, em audiência, também requereu a conversão do flagrante em prisão preventiva.

INSS recusa, mas trabalhadora recorre à Justiça e garante o direito de se aposentar por idade

A decisão é do juiz Francisco Vieira Neto, da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itumbiara (GO), a cerca de 200 km de Goiânia.

Estupro de Vulnerável. Prisão Preventiva decretada na Sentença Condenatória

Recurso em Habeas Corpus.