Banco paga indenização por danos morais a empregado obrigado a transportar valores sem preparo específico

No caso, o reclamante não foi contratado para a função de transporte de valores.

Violação à intimidade por câmeras de vídeo gera indenização por danos morais

Empresa não realiza obra paga pelo Erário e tem bens indisponibilizados

Mantida a prisão da viúva acusada de mandar matar o marido, milionário da Mega Sena

Ação policial abusiva invalida ação penal contra professor

Ação penal contra professor.

Homem que teve anotação de menopausa em prontuário não será indenizado

Viúva do milionário da Mega Sena vai continuar presa

Estelionato e tentativa de estelionato. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Pena concretizada. Crime continuado.

Segurado compelido a realizar cirurgia pelo SUS deverá ser indenizado

Órgão Especial exige cumprimento de 1/6 da pena para trabalho externo no regime semi-aberto

Sendas é punida por acusação indevida de furto

Presidente do STJ defende na Câmara diminuição de recursos em processos

Cobertura do SUS pode ser acionada após internação de emergência

Acusado de tráfico por porte de 21g de maconha responderá ao processo em liberdade

Locação prossegue com ex-cônjuge que permanece no imóvel

No caso de separação ou divórcio, a locação realizada pelo companheiro ou cônjuge prossegue em relação ao cônjuge que permanecer no imóvel, em face da comunicação da sub-rogação ao locador.

O Ministério Público como Quarto Poder

O presente artigo apresenta uma consistente síntese da evolução histórica do Ministério Público. Neste viés, inclui-se nas seguintes páginas a teoria da tripartição dos poderes, à luz do Estado Democrático de Direito, bem como o novo patamar alcançado pelo parquet após a promulgação da Constituição Federal de 1988. A teoria mencionada surgiu para pôr limites ao poder do Estado, ressaltando que se todo o poder se concentrasse em uma única instituição, essa se tornaria arbitraria e seria afastado o sentido da Democracia, se relacionando mais com a anarquia. Tal teoria propõe-se a conferir ao Estado uma sociedade igualitária e justa, com base no primal de um Estado Democrático de Direito: o bem comum. Com o avançar da civilização e a necessidade de um órgão que protegesse os direitos sociais e o cumprimento da lei, o Ministério Público e suas atribuições foram uma das boas inovações da Carta Maior vigente. Garantido a essa instituição tamanho proteção e autonomia que o elevasse a status de quarto poder, ainda que não expresso pelo constituinte originário.

O advento de um conceito inovador de autoridade policial para infrações de menor potencial ofensivo com a Lei de Drogas

Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na Unisal.

Súmula vinculante e resolução do Senado: crise na separação dos poderes?

Alessandro Samartin de Gouveia, Bel. em Direito pelo CESMAC/AL, Pós-graduado em Direito Processual pela ESMAL, Professor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito de Maceió, extensão Arapiraca. Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas junto ao Gab. do Des. Antonio Sapucaia da Silva. E-mail para contato: [email protected]

Vereador e ex-diretor de saúde de Bariri condenados por desviar medicamentos

Afastamento das preliminares e designação de audiência de instrução e julgamento.

Locação. Artigos 458 e 535 do CPC.

Inexistência de violação.