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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2023 - 10:21
Comissão aprova prazo maior para vítima de violência doméstica fazer queixa contra agressor
Proposta poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação antes pelo Plenário da Câmara
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2020 - 13:18
Proposta facilita concessão de medida protetiva para mulher por delegado de polícia
Delegado poderá decretar o afastamento imediato do agressor, mesmo nas cidades que possuam juiz.
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Apoiadores Publicado em 28 de Agosto de 2020 - 18:43
Violência Psicológica é tema de congresso de juristas sobre Lei Maria da Penha (Dra. Celeste Santos)
Violência Psicológica é tema de congresso de juristas sobre Lei Maria da Penha.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2018 - 09:31
Comissão rejeita emenda do Senado que suprimiu aumento de pena em crime de feminicídio
A versão dos senadores desfigura o propósito do projeto, que é robustecer o sistema legal protetivo idealizado pela Lei Maria da Penha.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2019 - 12:39
Para Sexta Turma, INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica
Para o colegiado, tais situações ofendem a integridade física ou psicológica da vítima e são equiparáveis à enfermidade da segurada, o que justifica o direito ao auxílio-doença, até mesmo porque a Constituição prevê que a assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2023 - 17:17
Comissão aprova projeto que prevê segredo de Justiça em casos de violência contra a mulher
Relatora diz que é um erro expor essas mulheres a constrangimentos durante inquérito policial ou julgamento.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2023 - 17:15
Comissão da Mulher aprova sigilo para dados de boletins de ocorrência de violência doméstica
O projeto continua tramitando na Câmara dos Deputados.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2023 - 09:29
Projeto proíbe contratação de condenados por crime previsto na Lei Maria da Penha
O texto em análise na Câmara dos Deputados ainda estende essa vedação a instituições de beneficência, empresas privadas, associações recreativas ou outras entidades sem fins lucrativos, bem como aos profissionais liberais.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 15:15
Mantida prisão de homem que descumpriu medida protetiva
Defesa do acusado alegou constrangimento ilegal e a inexistência de elementos suficientes para a manutenção da prisão preventiva
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2011 - 15:41
Lei Maria da Penha: marido responde ação mesmo com desistência da esposa
O caso foi tratado com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais, que considera que delitos de lesão corporal leve e culposa devem ser entendidos como ações penais públicas condicionadas à representação
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2017 - 16:53
Pais são absolvidos de acusação de prática de maus tratos contra seus próprios filhos
A decisão foi unânime.
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Apoiadores Publicado em 15 de Junho de 2021 - 14:53
A violência moral contra a mulher
Por Anderson Albuquerque.
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Doutrina » Penal Publicado em 20 de Agosto de 2019 - 11:36
Efetividade da Lei Maria da Penha
O presente artigo discorre sobre a Lei Maria da Penha e sua efetividade.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2017 - 17:14
'Se houver mudança na lei, mulheres serão prejudicadas', diz Maria da Penha
Projeto aprovado no Senado permite que polícia conceda medidas protetivas a vítimas da violência doméstica. 'Sugerimos para dar mais agilidade', diz deputado autor do texto.
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Doutrina » Penal Publicado em 09 de Abril de 2018 - 11:45
Descumprir medidas protetivas de urgência agora é crime
Descumprir medidas protetivas de urgência agora é crime.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2024 - 09:44
Projeto prevê até dois anos de prisão para quem faz denúncia falsa de violência doméstica
Pena pode aumentar se a acusação for usada como meio de chantagem, alienação parental ou danos à imagem
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2023 - 12:30
Projeto aprovado permite que polícia apreenda arma de agressor de mulher preso em flagrante
Texto insere medidas na Lei Maria da Penha.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2020 - 17:47
Projeto de Lei prevê atendimento médico e psicológico a homens que agridem mulheres
O texto prevê a criação de centros de atendimento integral e multidisciplinar para homens que praticam violência doméstica e familiar.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2018 - 17:28
Sancionada lei que torna crime descumprimento de medidas protetivas de urgência
Norma altera dispositivos da lei Maria da Penha – lei 11.340/06.
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2013 - 21:00
Homem que, descumprindo determinação judicial, voltou à residência e ameaçou matar a mãe é condenado pelos crimes de ameaça e de desobediência
O réu foi condenado á pena de dois meses de detenção, qual deverá ser cumprida em regime aberto
