Deputado distrital é condenado a indenizar casal homoafetivo por postagem discriminatória

em que publicou a ofensa ou em sua rede social de maior visibilidade, sob pena de multa.

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Seguridade social de transexuais e travestis

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A busca da felicidade e o Direito

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A contribuição da LGPD no Programa de ESG

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