Habeas corpus. Penhora sobre faturamento futuro. Ameaça de prisão. Impossibilidade.

GIOVANE BARBOSA, contra ato do MM. Juiz da 2a. Vara do Trabalho de Governador Valadares.

Trabalho a domicílio não afasta reconhecimento do vínculo de emprego. Por força do artigo 6º da CLT, não há distinção entre o trabalho realizado no domicílio do empregado e o executado no estabelecimento do empregador, o que quer dizer que o simples fato do trabalho se desenvolver na residência não afasta a configuração da relação de emprego.

O MM. Juiz da Vara do Trabalho de Nova Lima, pela r. sentença de fls. 237/240 e decisão de embargos

Acidente em serviço. Responsabilidade do empregador. Indenizações de natureza civil.

Conforme Humberto Theodoro Júnior, "A exigência, enfim, de culpa grave ou dolo, até então exigida pela jurisprudência para condicionar a responsabilidade civil paralela à indenização acidentária, foi inteiramente abolida nos termos da inovação trazida pelo art. 7º, no. XXVIII, da nova Constituição.

Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Indeferimento de produção de prova testemunhal desnecessária.

Indenização por dano moral. Acidente de trabalho. Doenças osteomoleculares relacionadas com o trabalho. Não-demonstração de culpa da reclamada.

Custas processuais. Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Ação de cobrança. Emenda da inicial. Impossibilidade.

Contribuição previdenciária. Execução ex officio acordo judicial. Decisão homologatória natureza indenizatória das verbas ajustadas.

Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Contrato de experiência. Incompatibilidade.

Custas processuais. Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Ação de cobrança. Emenda da inicial. Impossibilidade.

Custas processuais. Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Ação de cobrança. Emenda da inicial. Impossibilidade.

Adicional de periculosidade. Armazenamento de combustíveis. Piso térreo. Prédio contíguo ao da prestação de serviços.

Administração. Revisão de seus atos. Decadência.

Declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Termo final do contrato. Inépcia da inicial.

Relação de emprego. Prestação de serviços. Trabalho para sociedade de economia mista estadual. Hipótese em que o reclamante trabalhou para a Companhia Riograndense de Mineração

Justa causa. Desídia e insubordinação. Inexistência. Ônus do empregador.

Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

Agravo Regimental. Liminar concedida em autos de ação cautelar. Recurso extraordinário.

Acordo homologado. Não reconhecimento do vínculo empregatício. Contribuição previdenciária. Incidência.

Terceirização. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços por força da culpa in eligendo e in vigilando.

Recurso de revista. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo recolhimento.