Decreto que disciplina ocupação em Angra dos Reis é inconstitucional

De acordo com procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, a área de preservação permanente que é tema do decreto deve ser tratada por meio de lei

Plano de saúde é condenado a transferir paciente para apartamento

O paciente pediu ao hospital para ser transferido da enfermaria para algum dos apartamentos, onde os leitos eram maiores e automáticos. Tendo em vista seu plano de saúde, o pedido foi negado pela Unimed

Aprovada reserva de assento em transportes para obeso mórbido

Pessoas com obesidade mórbida podem passar a contar com atendimento prioritário em repartições e empresas concessionárias de serviços públicos, inclusive com assentos preferenciais em todas as modalidades de transporte de passageiros

Justiça nega vínculo de emprego a mulher que confessou receber dinheiro de empresário para aliciar jovens para exploração sexual

Nas declarações, ela confessa que as mulheres atraídas para exploração sexual não eram profissionais do sexo e que atuou diretamente na atividade que está sendo apurada criminalmente.

Motorista embriagado que atropelou e matou romeiro deve indenizar filhos da vítima

Reparação fixada em R$ 313,5 mil.

Supermercado deve pagar direito autoral por retransmitir programação de rádio

Nova Lei afasta necessidade de que o estabelecimento tenha o objetivo de lucrar com a execução de músicas

Escola de samba deve reduzir horário de festas e ruídos em suas dependências determina TJ

MP ajuizou ação civil pública para fazer cessar a atividade, sob o fundamento de que a municipalidade tem conhecimento do fato, mas não realiza a fiscalização adequada

Câmara aprova pontos de apoio para motoristas em rodovias

Texto exige a construção, a cada 150 quilômetros, de estações de parada para qualquer tipo de veículo

Estado deve fornecer UTI móvel a acidentado

Estado deve transferir o paciente por meio de UTI aérea a uma unidade hospitalar equipada com Unidade de Tratamento Intensivo, bem com prestar todo o tratamento médico necessário ao restabelecimento do paciente

Projeto fixa peso e dimensão de bagagens em viagens de ônibus

Projeto complementa a legislação em vigor de forma a garantir que o transportador não possa se recusar a transportar nem cobrar tarifas adicionais por isso

MSC Cruzeiros é condenada por cancelar cruzeiro de Natal

Consumidores esperaram uma tarde inteira no interior do navio sem que ele partisse, só à noite tiveram a informação de que o cruzeiro seria cancelado por defeito no ar condicionado

Shopping ressarcirá consumidora que teve carro furtado em estacionamento

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Joinville e determinou que o Condomínio Shopping Center Americanas proceda ao ressarcimento do automóvel de propriedade de Rosa Frida Fuckner, furtado no estacionamento daquele estabelecimento.

Profissão de mototaxista pode ser regulamentada

Ocorrência policial é suficiente para afastar agressor do lar

Lei exige cota de cadeiras para os obesos

Aluguel pago pela empresa não é salário

Passageira que encontrou baratas em poltrona deve ser indenizada por empresa de ônibus

A empresa ré terá que pagar R$ 2 mil, pelos danos morais, e R$ 354,34, em danos materiais, relativos às passagens que não usufruiu.

Urge que o brasileiro adote nova cultura financeira: planejamento previdenciário

O presente texto fala sobre planejamento previdenciário.

Dona de Clube de Turismo pode ser processada por falha na prestação de serviço de hotel

A decisão foi unânime.

CPTM deverá pagar indenização de R$ 15 mil a passageiro de vagão de metrô superlotado

A decisão foi unânime.