Emenda da petição inicial é válida para regularizar ação contra réu falecido antes do ajuizamento

Ao dar provimento ao recurso especial, o colegiado aplicou o direito à espécie, uma vez que o devido processo legal havia sido desrespeitado, e o princípio da efetividade do processo recomenda o enfrentamento do mérito da questão jurídica pelo tribunal.

Pedras no Caminho!

Marizete Furbino, com formação em Pedagogia e Administração pela UNILESTE-MG, especialização em Empreendedorismo, Marketing e Finanças pela UNILESTE-MG. É Administradora, Consultora e Professora Universitária na UNIPAC - Vale do Aço. Contatos através do e-mail: [email protected].

Chegou a vez das falências?

Por Leonardo Ribeiro Dias e João Máximo Rodrigues

Ministro Zavascki pede vista do processo sobre contrato entre Petrobras e Paulipetro, de São Paulo

O ministro Teori Albino Zavascki pediu vista do processo em que Paulo Salim Maluf, ex-governador do Estado de São Paulo, pretende mais uma vez modificar decisão que anulou, em dezembro de 1997.

TJSP amplia condenação de ex-prefeito de Santa Cruz do Rio Pardo

Além de manter pena que o condenou ao ressarcimento do erário, o TJ paulista determinou que o ex-prefeito pague multa correspondente a duas vezes o valor de remuneração recebida por ele na época

TJ confirma liminar que combate nepotismo

Nepotismo.

Banco deverá pagar indenização a cliente que mora no exterior

No momento em que o banco e ou instituição financeira outorga ao cliente dinheiro ou crédito para que este utilize como destinatário final, existe relação de consumo, estando sim sujeito à aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Município deverá realizar obras de acessibilidade em prédios públicos

Fixada multa diária em caso de descumprimento.

Sócio-diretor não pode pedir para si suposto dano sofrido por sua empresa

Segundo o juiz, como não ficou caracterizado a individualização do diretor-sócio nas supostas injúrias, seria impossível a reparação pelos supostos danos morais

Justiça do Rio afasta especulações sobre quebra da Varig

Proposta exige que tomador de empréstimo respeite os direitos humanos

A exigência valerá para quem fizer financiamento com qualquer instituição financeira controlada pelo governo federal

Banrisul é proibido de contratar estagiários sem processo seletivo

Juiz do Trabalho diz que contratações eram realizadas com base na simples vontade pessoal e subjetiva do responsável por selecionar o estagiário

Depósitos Judiciais em Matéria Tributária

merece ser amplamente discutido. O presente estudo abordará os principais aspectos do depósito judicial

O papel do advogado no processo de recuperação das empresas

O texto fala sobre o papel do advogado no processo de recuperação das empresas.

Falências e recuperações judiciais - uma nova abordagem para a recuperação do crédito público

Este trabalho é resultado da observação, da reflexão, do aprendizado, da experimentação e das ousadias de cada dia em que foi possível vencer a barreira da burocracia que se basta em si, para olhar para frente e vislumbrar que no fim do túnel existe uma luz. Existe uma razão e algo bom a se realizar. É fruto, principalmente, do desejo de lançar um pouco de luz no caminho para aqueles que começam hoje a percorrê-lo, e também para aqueles que como nós começaram a trilhá-lo na escuridão da complexidade, da falta de sistematização e consolidação, dos tabus, dos conceitos e preconceitos que assombram os gabinetes abarrotados das fazendas públicas e dos compartimentos judiciários O conteúdo do texto a seguir se alicerça não somente numa visão da prática da advocacia pública fazendária, na matéria específica de que trata. Também se baseia nisso. Mas, principalmente, se funda numa visão de Direito como suporte de realização da fraternidade, e numa concepção de processo como instrumento de construção de resultados mais nítidos e tempestivos. A propósito, sob a luz da teoria dos princípios, precisamos descobrir e explorar o que pode nos acrescentar de valor o princípio da "fraternidade". Iniciamos relatando os desafios que nos foram apresentados pela necessidade prática diária, assim como esclarecendo as formas e estratégias jurídicas práticas, que utilizamos para modificar a abordagem dos problemas de maneira a construir um meio mais objetivo, simples e efetivo de alcançar o resultado proposto, que era a recuperação dos créditos públicos emaranhados nos processos falimentares e execuções fiscais em face de falências e recuperações judiciais

É possível suspender habilitação de crédito até definição sobre a existência da dívida e o respectivo valor no juízo arbitral

O entendimento foi estabelecido ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que suspendeu a habilitação do crédito de uma empresa no processo de recuperação – com o consequente indeferimento de seu direito a voto na assembleia de credores.

Colisão de normas jurídicas no ordenamento brasileiro

Caberá ao intérprete analisar em qual medida a decisão judicial a ser tomada para solucionar a

Ativismo, inércia e omissão na Justiça Brasileira. Justiça conforme a consciência do julgador

O ativismo judicial é movimento associado a uma maior interação do Judiciário que é provocado pelos

AMICUS CURIAE

procedimento judicial, a fim de que possam juntar aos autos parecer ou informações, trazendo à colação

O reconhecimento da confissão espontânea do réu na jurisprudência do STJ

O presente artigo examina o reconhecimento da confissão espontânea do réu no processo judicial