Irregularidades na aplicação de recursos federais em Pirangi (SP) devem ser apuradas pelo MP federal e estadual

A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 1463, em que o MPF e o MP-SP suscitam conflito de negativo de atribuições sobre a quem cabe atuar no caso.

Corte de energia - Fraude apurada - Interesse da coletividade.

Sentença Civil.

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas do 137.º Exame da OAB/SP, selecionadas por Natália Reina Volpon, Estudante de Direito da Instituição Toledo de Ensino - Faculdade de Direito de Bauru - Bauru/SP.

Supremo cassa decisão do CNJ que anulou concurso para juiz de direito em Rondônia

Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007

Regulamenta a Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

TJ extingue processo de execução fiscal

STJ determina que prefeitura de Santos reative programa de tratamento de viciados

Decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) defere pedido do Ministério Público de São Paulo.

Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Reconhecimento de ofício pelo magistrado. Art. 219, § 5º, do CPC. Possibilidade.

Ação popular. Privatização dos terminais rodoviários de São Paulo. Art. 21 da Lei nº 4.717/65. Lustro prescricional. Termo inicial.

Competência da Justiça do Trabalho. Indenização decorrente de factum principis.

Concurso público. Atendente de reintegração social. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.

A possibilidade jurídica do pedido, condição de procedibilidade da ação, manifesta-se quanto ao aspecto de se verificar se há condições legais, ou seja, não contrárias ao direito, para se instaurar a relação processual em torno da pretensão do autor.

Execução Fiscal. IPTU. Prescrição. Reconhecimento de ofício pelo magistrado. Art. 219, § 5º, do CPC.

Tempestade em São Paulo: especialistas debatem responsabilidades e prejuízos

Moradores de diversas regiões da capital paulista e Grande São Paulo ficam sem energia

Marcas com baixo poder distintivo devem coexistir com outras semelhantes, confirma Quarta Turma

O colegiado confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que decidiu que o nome "Rose & Bleu" não goza de distintividade suficiente para fins de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

A Portaria Nº 1.467/22 ratificou nosso pensamento

Por Bruno Sá Freire Martins.

Acumulação de cargo de dedicação exclusiva com atividade remunerada é improbidade, decide Segunda Turma

A Decisão é da Segunda Turma.

É possível receber duas pensões por morte em caso de falecimento de médico

Por Bruno Sá Freire Martins.

Cessão de direitos não impede demolição de casa em área irregular

Cabe recurso da decisão.

Empresa deve ressarcir passageiro por sumiço de bagagem com produtos típicos da origem

A decisão é da juíza substituta da 1ª Vara Cível de Samambaia, que condenou o réu também a pagar indenizar por danos morais.

Administração não pode recusar candidato com qualificação superior a prevista em edital de concurso

Ele possui diploma de curso superior e concorria para cargo de nível técnico.