ATO SETPOEDC.GP nº - 200, de 7 de março de 2008

Suspende as citações e intimações, bem como a contagem dos prazos processuais nos feitos em que a parte seja assistida pela Defensoria Pública da União, até o término da greve deflagrada pelos integrantes da carreira jurídica.

Igreja veta ato do 'Cansei' na Catedral da Sé

, conhecido por Cansei, realizar ato na Catedral da Sé, no Centro da Capital.

Indenização por danos morais. Ato ilícito do empregador. Não caracterizado.

Ato cometido durante paralisação não caracteriza justa causa

Recurso especial. Interrogatório do réu. Ato privativo do juiz.

Ausência do defensor. Inocorrência de nulidade.

Empresário mineiro impetra MS contra ato da CPI dos Bingos

ISS não incide sobre ato cooperado de sociedade médica

Gestante. Ausência da comunicação da gravidez no ato da dispensa.

Impetração Contra Ato de Conselho Recursal de Juizado Especial Cível

Servidor reintegrado tem direito à indenização

O servidor público reintegrado, em razão da anulação do ato exoneratório, tem direito à indenização

Arquivado pedido de deputado para retornar à presidência de comissão

Conforme a decisão do ministro, o parlamentar manifestou-se no procedimento administrativo

Civil e processo civil. Apelação cível.

dirigidas a prefeito municipal que não configura ilícito administrativo, mas sim em crime contra a honra.

Prazo para candidato excluído de concurso impetrar mandado de segurança conta da eliminação do certame

O prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra ato coator que excluiu

Prova emprestada de processo criminal pode ser usada em âmbito disciplinar

por dois auditores fiscais do INSS contra ato de demissão, por suposto recebimento de propina.

Inexistência de provas não invalida multa aplicada a motorista alcoolizado

recebeu por dirigir embriagado, sob o argumento de que não havia provas do ato infrator

Supervia não tem legitimidade para figurar no polo passivo em ação indenizatória

Flumitrens, tendo aquela assumido a concessão do serviço público mediante contrato administrativo precedido por licitação

A gestão de contratos fundamentada no art. 67 da Lei de Licitações e contratos administrativos

Antônio de Souza Júnior. Supervisor Administrativo integrante da Gerência de Projetos da Fundação

Justiça do Rio de Janeiro extingue processo do arresto de bens dos administradores da Varig

administrativo que acabou tendo seu relatório conclusivo anulado, evidenciando-se, assim, ausência de justa causa para o prosseguimento da ação.

Turma discute motivação para dispensa de funcionário concursado da CEF

experiência, sem prévio processo administrativo. Pedia a declaração de irregularidade de seu desligamento

O Instituto da Permissão dos Serviços Públicos: Ponderações Singelas sobre o Tema

Prima realçar que a permissão é um ato discricionário e precário, bem como de cunho unilateral, os