Multa do FGTS: SDI-1 decide que 40% incidem sobre todo o período

Homologação não está sujeita ao prazo para pagamento da rescisão

Intervalo intrajornada de rurícola tem norma própria

Operadora não pode impor limite de crédito para utilização de celular

Justiça manda fechar hotel americano

Contrato estimatório (venda em consignação)

TRT-SP isenta C&A de multa por atraso de 1 centavo

Falta de comunicação não afasta direito de gestante

Multa por atraso na rescisão não comporta proporcionalidade

Questões de Direito Civil

Contrato de locação de ponto de táxi

Convenção da OIT garante férias proporcionais a doméstica

Ata de Assembléia Geral Ordinária

Justiça multa, mas cartões ainda vão a quem não pede

Questão sobre nudismo em praia carioca deve ser agora apreciada pela Primeira Turma

TST admite flexibilização em horário de marcação de cartão

O princípio constitucional que estabelece o reconhecimento e prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho levou a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a deferir um recurso de revista à Duratex S/A.

Justiça do Trabalho examina contrato irregular no serviço público

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da Justiça do Trabalho para examinar contratação irregular no serviço público na qual esteja em discussão vínculo de emprego.

TST nega ruptura de contrato em transferência de empregado

A transferência do empregado entre empresas do mesmo grupo econômico não provoca necessariamente a rescisão do primeiro contrato de trabalho.

Decisão do TST beneficia trabalhador que tem vínculo reconhecido

Limpeza de interior de aeronave não é atividade de risco

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, que a limpeza do interior de aeronaves não é atividade de risco a ponto de obrigar o empregador a pagar adicional de periculosidade aos trabalhadores que executam tal tarefa.