Negado habeas a advogado denunciado por crimes contra a ordem tributária

Justiça especializada é competente para julgar ações relativas à representação sindical após EC

Companhia de trem não é responsável por assassinato no interior de vagão

Distrito Federal é condenado a pagar atrasado de benefício-alimentação

OAB propõe quatro anos de mandato para senador e fidelidade

Ambev recorre contra a Femsa

Liminar garante suspensão de ação penal contra empresários de Mato Grosso do Sul

Unimed é condenada por limitar sessões de hemodiálise

Contrato de Experiência após período temporário é nulo, decide TRT

Fotocópia sem autenticação não vale como procuração

Júnior Baiano terá que indenizar árbitro de futebol

Mantido reconhecimento de culpa de empresa por acidente em transporte de funcionário

STJ vai examinar a possibilidade de MP arcar com pagamento de perícia

TST suspende previsão de multa contra a Volks

Justiça quebra sigilos de Zeca do PT e irmãos

União paga perícia de trabalhador com justiça gratuita

TRT-SP: "imbecil" deve ser riscado de processo

Brasileiro no exterior pode ser julgado pela lei do Brasil

Conceito contábil de lucro

Habilitação de celular é isenta de ICMS

Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a habilitação de aparelhos celulares, tanto no período anterior como no período posterior ao Convênio ICMS nº 69/98.