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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2015 - 12:16
OAB requer e CJF determina: procuração vale para precatório e RPV
“Além da resolução do CJF, artigo 38 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de utilização de procuração, desde que nela contenham poderes de dar e receber quitação, e também que esteja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara onde tramita o processo”, aponta o procurador
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2014 - 11:39
Ministério Público deve atuar nas ações de interdição em que não é o requerente
O Tribunal reiterou que, nas ações de interdição não requeridas pelo Ministério Público, a função de defensor do interditando deverá ser exercida pelo próprio Ministério Público
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Agosto de 2011 - 12:12
Direito processual civil. Imovel penhorado.
Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Ausencia de registro da penhora.
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 19 de Abril de 2022 - 17:42
As Eleições Suplementares de 2022 e a Resolução n° 23.669/2021
O presente estudo tem o objetivo de refletir a organização das eleições suplementares, por meio das resoluções publicadas pela justiça especializada e a resolução n° 23.669/2021, publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral em que estabelece as eleições gerais de 2022 sendo exercida, conforme a Carta Magna de 1988, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. realizou-se uma pesquisa bibliográfica em legislação eleitoral, de pesquisadores considerando as relevantes contribuições de Cláudio Drewes José de Siqueira (2008); Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco (2009); Savio Chalita (2014); Nathalia Masson (2016); Delmiro Campos e Maria Stephany dos Santos (2017); Flavia Bahia (2017); Alexandre de Moraes (2018); Sylvio Motta (2018) André Ramos Tavares (2020); Jaime Barreiros Neto (2020); Associação do Ministério Público do Rio Grandes do Sul (2020); Luís Roberto Barroso (2020); Emerson de Aguiar Souza (2021); Bernardo Gonçalves Fernandes (2021) e Paulo César de Souza (2022). Resoluções dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados: Rio de Janeiro; Minas Gerais; Paraná; Piauí e Rio Grande do Sul. Resolução do Tribunal Superior Eleitoral das Eleições Gerais de 2022 e Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2024 - 10:38
Terceira Turma valida distrato e nega regresso baseado em solidariedade reconhecida em sentença condenatória
Para justificar o pedido de regresso, o médico havia apontado que a própria sentença reconheceu a solidariedade ao estabelecer a condenação
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Doutrina » Civil Publicado em 07 de Dezembro de 2023 - 14:49
O Condomínio pode expulsar um morador da Propriedade?
Por Juliana Teles
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2023 - 10:46
STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud
Ao prover parcialmente o recurso especial, o colegiado considerou que se mostra descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, serviço que permite ao Judiciário acesso automático a informações previdenciárias e envio de ordem judiciais
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2023 - 10:25
Corte Especial vai fixar teses sobre multa decorrente de agravo interno inadmissível ou improcedente
O colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutam a mesma matéria e estejam em tramitação na segunda instância ou no STJ.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2023 - 10:50
Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação
Com base nesse entendimento, o colegiado reformou o acórdão que havia excluído quatro irmãos de um acordo de sucessão.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2023 - 09:39
Mantida revisão de contrato entre banco e empresa de transporte que ficou parada na pandemia
Na avaliação do colegiado, a adequação do contrato é necessária para preservar seu equilíbrio diante da queda abrupta e temporária do faturamento da empresa naquele período.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2023 - 09:27
Filhos menores de falecido poderão levantar valores previdenciários módicos depositados em poupança
O levantamento havia sido negado pelas instâncias ordinárias sob o argumento de que a operação só seria possível quando as crianças atingissem a maioridade.
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Junho de 2023 - 14:59
Lei do superendividamento permite revisão de contratos bancários
Por Bruna Moro.
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Doutrina » Civil Publicado em 02 de Junho de 2023 - 09:45
A adoção diante da legalidade brasileira
Como o conceito de adoção é encarado pela jurisprudência brasileira e quais são as leis que o permeiam.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2023 - 10:03
Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo
Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um recurso em que devedor e credor disputavam o levantamento do depósito.
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Maio de 2023 - 10:09
Procedimentos legais para se divorciar
O divórcio pode ser realizado de forma extrajudicial ou judicial, dependendo das circunstâncias do caso.
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2023 - 10:16
Empresa não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória no lugar de outra pessoa jurídica do mesmo grupo
Para o órgão julgador, fazer parte do mesmo conglomerado econômico não confere legitimidade ativa para que uma empresa proponha ação no lugar de pessoa jurídica distinta.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2023 - 15:56
Sexta Turma tranca ação penal por aborto ao ver quebra de sigilo profissional entre médico e paciente
Ao trancar a ação penal, a Sexta Turma determinou a remessa dos autos ao Ministério Público e ao Conselho Regional de Medicina ao qual o médico está vinculado, para que os órgãos tomem as medidas que entenderem pertinentes.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2023 - 11:35
Para Terceira Turma, empresário agiu com má-fé ao requerer caducidade de marca e depois registrá-la como sua
Segundo o colegiado, é alta a possibilidade de que a marca Permabond reproduzida no Brasil seja confundida ou associada com a mesma marca utilizada no estrangeiro.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2021 - 10:53
Na recuperação judicial, crédito trabalhista sub-rogado mantém classificação original
Para a Terceira Turma a sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere ao novo credor todos os direitos e privilégios do credor primitivo contra o devedor principal – inclusive a classificação original do crédito, como preceitua o artigo 349 do Código Civil.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2021 - 10:57
Para Terceira Turma, seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002
O colegiado confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou provimento ao recurso de uma empresa, por considerar impossível reconhecer a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexistência do débito pelo devedor, quando já houve anterior interrupção pelo protesto da duplicata.
