Consumidor tem direito de desistir de negócio no prazo de sete dias

SAGA ajuizou ação de cobrança contra MARLY NUNES MARQUES DE MIRANDA, referente ao contrato de

Suposto furto de lingüiça: Trabalhadora de supermercado será indenizada

indireta do contrato de trabalho. Fica também sujeito o empregador a pagar indenização por dano moral, em

Descontos nos salários decorrentes diferenças de caixa. Princípio da intangibilidade salarial.

obstante a existência de previsão neste sentido no contrato de trabalho, a não ser que fique comprovada a culpa do empregado.

Princípio da primazia da realidade sobre a forma. Aplicação.

fática sobrepõe-se aos aspectos meramente formais do contrato, há de se reconhecer o enquadramento

ECT ganha ação de cobrança de adiantamentos a carteiro demitido.

Janeiro que entendeu possível a dedução de valores adiantados a um carteiro durante o contrato de

STF cassa liminar que isentava a Copel de participar de leilão de energia elétrica

prorrogação, até 2015, do contrato de compra e venda de energia elétrica firmado entre subsidiárias da

Embargos à execução julgados procedentes. Extinção do processo face a nulidade da execução por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Contrato de seguro. Alegação por parte da seguradora de inexegibilidade do título por ausência de cobertura contratual.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Inácio Dantas em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos dos Embargos à Execução opostos pela Bradesco Vida e Previdência S/A.

Jogo do bicho. Coletor de apostas. Validade da contratação. Em que pese a ilicitude do jogo do bicho, considerar nulo o contrato de trabalho celebrado com o trabalhador que exerce suas atividades na coleta de apostas significaria premiar o contraventor desobrigando este de cumprir as leis trabalhistas em prejuízo daquele.

Convivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável

Para ser considerado uma união estável, o relacionamento precisa ter como objetivo a constituição de uma família

Uma análise dos princípios aplicados no Direito Contratual Brasileiro: limites entre a autonomia privada e a função social dos contratos

, a partir do estudo das concepções do contrato, dos princípios da autonomia privada, função social

Mulher recorre à Justiça para reconhecer união estável com companheiro falecido, mas tem pedido negado por falta de prova

Na ação, ela alegou que teve uma relação de aproximadamente 40 anos com ele. Contudo, a filha do homem, representada pela advogada Chyntia Barcellos, contestou o pedido. O juiz relator Eudélcio Machado Fagundes considerou que era uma relação desprovida de estabilidade e teve o seu voto seguido por unanimidade pela Turma.

Rompimento de casamento não enseja indenização por danos morais

Para que se caracterize o dever de reparação, é preciso conduta ilícita, o dano e a ligação clara entre aquela e o dano

JT não defere diferenças salariais a diretor financeiro que retornou do exterior em cargo inferior

suspendeu o contrato de trabalho firmado no Brasil. Afirmou, ainda, que passou a acumular a remuneração

Juiz condena curso preparatório para concursos por não iniciar aulas contratadas

A parte autora alega ter celebrado contrato de prestação de serviços educacionais com a ré, pelo

Consumidor será indenizado por falha em Internet 3G

rescindir o contrato, sem qualquer multa; e a desconstituir todos os débitos ainda existentes.

Admissões e dispensas sucessivas não geram unicidade contratual

a unicidade do contrato de trabalho por considerar que o trabalhador não comprovou nem fraude nem prejuízo decorrentes da situação.

Trabalhadora assediada por colega será indenizada

A trabalhadora perdeu as contas das vezes que pediu ao colega para deixá-la em paz, e não poucas vezes chorou por causa dos ?avanços? inescrupulosos do colega

Contratos, empresas e famílias num contínuo

Por Rafael Berzotti

Construtora é condenada por atraso de 18 meses na entrega de apartamento no litoral

contrato de R$ 280 mil, a contar do término do período de prorrogação contratual até a data da entrega

Locatários serão indenizados por terem de desocupar imóvel em reintegração de posse

Eles aduziram, em resumo, que celebraram contrato de locação residencial com os requeridos na data