Arrematação. Nulidade.

Bem imóvel público gravado com cláusula de reversão.

Com avaliação negativa, servidor em estágio probatório pode ser exonerado

O servidor ajuizou ação de reintegração contra o município de Joinville, quando foi afastado, após responder a processo administrativo, com base em avaliação negativa de desempenho por seus superiores

Candidato não é obrigado a ficar em casa aguardando convocação de concurso

O Tribunal de Justiça determinou que o candidato, aprovado em 6º lugar no Concurso Público para o cargo de engenheiro de vendas júnior na Companhia de Gás de Santa Catarina, seja novamente convocado para contratação.

1ª Turma concede habeas a condenada por tentativa de roubo de botijões de gás

Representação contra juiz que demora oito anos para proferir sentença

Presidente do STJ mantém decisão que determinou penhora de R$ 78 mil do secretário de Segurança do Ceará

O valor é correspondente a uma multa por descumprimento de ordem judicial.

Professora de rede municipal receberá diferenças em relação ao piso nacional do magistério

Segundo a OJ 358, a remuneração de empregado público não pode ser inferior ao salário mínimo.

Recurso em Habeas Corpus. Corrupção Ativa. Lavagem de Dinheiro

Penal e Processual Penal.

Quinta Turma decide que condenação criminal não basta para tirar promotor de Justiça do cargo

Segundo o ministro relator, a jurisprudência do STJ considera que a perda do cargo de membros do Ministério Público é regida por norma específica, não bastando a condenação criminal ainda não transitada em julgado.

Presidente do TST suspende liminares que previam condenações em dissídios de natureza jurídica

As liminares proferidas pelo TRT da 2ª Região (SP) contrariam a jurisprudência do TST.

Idade não pode ser parâmetro para estipular salários

Salários mais baixos para office-boys menores de 18 anos

Ação de desapropriação indireta. Ministério Público Federal. Intervenção. Inexistência de interesse. Herdeiros/sucessores.

A intervenção do Ministério Público Federal não é obrigatória nas ações de desapropriação indireta.

Liminar assegura tramitação de processo de parte beneficiada pela Justiça Gratuita

Deve haver a comprovação da incapacidade financeira para que seja concedida a justiça gratuita

Recurso Ordinário. Concurso Público. Cancelamento Superveniente

Processual Civil e Administrativo.

Concurso público. Interpretação de regras editalícias.

Alteração das regras do edital no decorrer do certame. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica.

Decisão determina pagamento de diferenças a PM

O policial foi reformado por incapacidade com direito a percepção equivalente ao soldo de 3º Sargento da PM, mas, posteriormente, teve ato revogado por ser considerado ainda capaz

Recurso de revista. Desvio de função. Quadro de carreira. Ente da administração pública indireta.

Reclassificação de função dentro do mesmo cargo ocupado. Desnecessidade de concurso público.

Promoção é garantida a professor

Documentos trazidos aos autos comprovaram que a professora exerce a função pública há mais de 20 anos e, por isso, tem direito à progressão para referência "F"

Conteúdo não previsto em edital altera nota de candidato

A Câmara rejeitou recurso do Estado contra o Mandado de Segurança que deu direito a um candidato a ter sua classificação alterada

Idoso com insuficiência cardíaca conquista direito a internação

O Estado tem o prazo de 72 horas para proceder com a internação hospitalar de um idoso de 91 anos que sofre de problemas cardíacos