Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Legislação » Decretos Publicado em 29 de Abril de 2016 - 16:24

DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Notícias Publicado em 18 de Abril de 2016 - 17:06

Vigência do novo Código de Ética da Advocacia é adiada para adaptação das seccionais

A ideia é possibilitar às seccionais um tempo maior de adaptação, visto que o início da vigência estava previsto para maio.
Legislação » Decretos Publicado em 18 de Abril de 2016 - 15:20

DECRETO Nº 8.712, DE 15 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, e dá outras providências.
Notícias Publicado em 13 de Abril de 2016 - 09:14

OAB requer ao Supremo Tribunal Federal garantia de sustentação oral com Novo CPC

A manifestação se deu em razão de debate no STF acerca de aspectos da sustentação sob a luz do Novo Código de Processo Civil.
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 18 de Março de 2016 - 16:35

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 718, DE 16 DE MARÇO DE 2016

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.
Legislação » Leis Publicado em 18 de Março de 2016 - 14:42

LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016

5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Legislação » Decretos Publicado em 03 de Fevereiro de 2016 - 10:44

DECRETO Nº 8.662, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016

Dispõe sobre a adoção de medidas rotineiras de prevenção e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, e cria o Comitê de Articulação e Monitoramento das ações de mobilização para a prevenção e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti
Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2016 - 12:20

Ordem dos Advogados do Brasil pede afastamento de Eduardo Cunha da presidência da Câmara

A Ordem oficiará a Câmara e o STF sobre a decisão
Legislação » Leis Publicado em 13 de Janeiro de 2016 - 17:09

LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 05 de Janeiro de 2016 - 10:38

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 706, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica
Legislação » Decretos Publicado em 04 de Janeiro de 2016 - 16:47

DECRETO Nº 8.597, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Regulamenta a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, na parte que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas Áreas de Livre Comércio localizadas nos Municípios de Tabatinga, no Estado do Amazonas, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre
Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2015 - 09:00

Através de seu presidente, Ordem dos Advogados do Brasil defende independência de juízes

O Estado de Direito pressupõe a existência de juízes independentes, que julguem os casos em conformidade com a lei e a Constituição, atuando sem influência do poder político, econômico ou de grupos de pressão
Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2015 - 12:50

Marcus Vinicius, Presidente da OAB Nacional, fala sobre o impeachment do ponto de vista jurídico

Qualquer que seja o desfecho do processo de impeachment deflagrado contra a presidente da República, a sociedade brasileira sentirá seus efeitos de forma imediata e, depois, terá que conviver com eles para sempre
Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2015 - 14:52

Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil quer cassação de Cunha e Delcídio

A situação de ambos os políticos é de extrema gravidade
Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2015 - 11:18

Supremo Tribunal Federal julga ação em que OAB atua por direitos de alunos com deficiência

Com a ação, a OAB pretende garantir que pessoas com deficiência possam estudar em instituições de ensino privado sem ter que pagar um valor maior que o dos demais alunos.
Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2015 - 12:02

Separação entre os poderes não pode ser abalada, diz Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil

A independência entre os poderes não pode ser abalada
Legislação » Decretos Publicado em 04 de Novembro de 2015 - 12:06

DECRETO Nº 8.552, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015

Regulamenta a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos
Legislação » Resoluções Publicado em 04 de Novembro de 2015 - 10:22

Resolução nº 2, de 19 de Outubro de 2015

Aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2015 - 12:28

Conselho Nacional de Justiça decide: depósitos judiciais apenas para pagamento de precatórios

Os tribunais de Justiça terão que observar a regra de preferência dos precatórios para transferência dos recursos dos depósitos judiciais previstos na Lei Complementar 151/2015
Legislação » Leis Publicado em 23 de Outubro de 2015 - 11:54

LEI Nº 13.177, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015

Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos

Exibindo resultado de 1561 até 1580 de um total de 50066

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A ideia é possibilitar às seccionais um tempo maior de adaptação, visto que o início da vigência estava previsto para maio.

Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, e dá outras providências.

A manifestação se deu em razão de debate no STF acerca de aspectos da sustentação sob a luz do Novo Código de Processo Civil.

5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

A Ordem oficiará a Câmara e o STF sobre a decisão

Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica

O Estado de Direito pressupõe a existência de juízes independentes, que julguem os casos em conformidade com a lei e a Constituição, atuando sem influência do poder político, econômico ou de grupos de pressão

Qualquer que seja o desfecho do processo de impeachment deflagrado contra a presidente da República, a sociedade brasileira sentirá seus efeitos de forma imediata e, depois, terá que conviver com eles para sempre

A situação de ambos os políticos é de extrema gravidade

Com a ação, a OAB pretende garantir que pessoas com deficiência possam estudar em instituições de ensino privado sem ter que pagar um valor maior que o dos demais alunos.

A independência entre os poderes não pode ser abalada

Regulamenta a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos

Aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Os tribunais de Justiça terão que observar a regra de preferência dos precatórios para transferência dos recursos dos depósitos judiciais previstos na Lei Complementar 151/2015

Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos

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