Falta de estabelecimento não autoriza pena em regime mais gravoso, diz TRF-1

O condenado estava cumprindo a pena em regime fechado diante da indisponibilidade de vaga para

Câmara aprova prioridade de matrícula para filhos de mulher vítima de violência

Proposta permite ao juiz determinar a matrícula ou transferência de dependentes da mulher vítima de violência independentemente da existência de vaga.

Senado aprova por 52 votos a 27 indicação de Luiz Fachin para o STF

Jurista ocupará vaga deixada pelo ex-presidente da Corte Joaqum Barbosa. Ele será oficializado depois que Supremo realizar cerimônia de posse

Ação contra lei que trata da promoção de juízes no Pará é extinta

Lei determinada que antes de se realizar as promoções ou o provimento inicial para determinada vaga de juiz, devia ser realizado concurso de remoção

Estudante é liberado para tratamento

O concedeu a liberdade do tratamento ambulatorial, até que seja liberada vaga em estabelecimento

Conflito de Jusrisdição. Execução criminal.

Sentença condenatória do Juízo da 1ª Vara Criminal de Bauru com imposição de cumprimento da pena em regime semiaberto. Ausência de vaga nesse regime.

CNMP seleciona bolsista para projeto que mapeará perfil étnico-racial do Ministério Público brasileiro

Está aberta, até o dia 31 de julho, às 23h59, chamada para envio de candidaturas à vaga de bolsista

Preconceito contra pessoa com transtorno mental pode passar a ser crime

, recursar trabalho, impedir progressão funcional ou negar vaga em instituição de ensino, em função do transtorno mental do candidato

Período de pré-contratação.

Comprovado que a reclamada, após anunciar a existência de vaga de farmacêutico e submeter a

Trabalhador comprova afrodescendência e mantém o emprego

Um jovem aprovado em concurso público em vaga exclusiva para afrodescendente conseguiu na Justiça

Mandado de segurança. Furnas centrais elétricas S/A. Sociedade de economia mista.

Apelação cível. Concurso público.

O Direito do Trabalho à luz da Constituição de 1988

Maria Daniele Viana da Silva; estudante de Direito da Universidade Católica de Pernambuco; monitora

Algumas linhas críticas sobre direito sucessório em face do NCC

Gisele Leite, Formada em Direito pela UFRJ, em Pedagogia pela UERJ, Mestre em Direito, em Filosofia

Senador diz que projeto que acaba com o Exame da Ordem beneficiará graduados em Direito

Mulher que realizou tratamento hospitalar particular não tem direito a ressarcimento

A 3ª Turma entendeu que o ressarcimento das despesas médicas particulares pelo Estado é improcedente, pois, no caso, não houve negativa de tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o tempo de espera para obtenção de leito público era aceitável diante da situação enfrentada pela saúde pública no primeiro ano da pandemia.

Segunda Seção do STJ reconhece que jurisprudência já respalda direito de poupadores

A controvérsia que estava submetida ao rito dos repetitivos (artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil) diz respeito à possibilidade ou não de o poupador executar uma sentença coletiva mesmo que não fosse filiado à entidade autora da demanda na época do seu ajuizamento.

Direito à nomeação de candidatos fora do número de vagas tem repercussão geral

Recurso é de relatoria do ministro Fux

Menino de 8 anos passa no vestibular para direito na Unip

Direito a educação infantil não abrange acesso a creche a crianças com menos de 4 anos

Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor postula a condenação do réu a efetuar sua matrícula em creche da rede pública ou conveniada, em período integral, nas proximidades de sua residência.

Dissabores normais do cotidiano não são indenizáveis

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Luiz Fernando Boller, Juiz de Direito.