Dano moral. Uso do nome. Direito personalíssimo. Matéria fática. Súmula nº 126.

Não se vislumbra dos autos que a ré tenha se utilizado indevidamente do nome do autor sem seu consentimento para fins comerciais, a teor do que dispõe o art. 18 do Código Civil de 2002.

Direito de greve não se aplica a policiais civis de SP, decide ministro

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o direito de greve não se aplica aos policiais civis, no caso de São Paulo.

Reconhecido o direito à ajuda de custo para juízes do trabalho

Os juízes do trabalho também têm direito a ajuda de custo, mesmo quando solicitarem remoção.

TRF garante direito de técnico em radiologia acumular aposentadorias municipal e federal

A decisão da 7ª Turma foi proferida no julgamento de apelação cível apresentada pela União, contra a sentença de 1o grau, que fora favorável ao profissional.

Cessão de direito de exploração de imagem. Jogador de futebol. Natureza jurídica da parcela.

A questão em debate não envolve alta indagação jurídica, porquanto todos os valores percebidos em razão do contrato de trabalho têm natureza salarial, exceto os expressamente excepcionados ( § 2º ), diante da dicção do artigo 457 da CLT. Inteligência dos arts. 9º e 457, da CLT.

Prescrição. Inconstitucionalidade. Imposto de renda. Portador de doença grave. Isenção. Direito à restituição. Honorários.

José Luiz Reichel ajuizou ação ordinária contra a União, visando à restituição de valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, ou, alternativamente, a aplicação de tabela progressiva no cálculo do referido imposto.

Menezes Direito mantém cargo mas afasta das funções promotor acusado de homicídio

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (MS

ADI contra lei que suspende direito de dirigir é improcedente, diz PGR

Para Antonio Fernando, a medida preventiva não é um obstáculo ao posterior processo legal e direito de defesa dos condutores.

1ª Turma: concurso público gera direito de nomeação para aprovados dentro do número de vagas

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) contra dois candidatos no concurso para o cargo de oficial de justiça avaliador do estado do Rio de Janeiro que pretendiam garantir sua nomeação.

Advogado de Bauru recorre ao STF para ter direito a prisão domiciliar

O advogado G.G.O, que atua em Bauru, interior de São Paulo, e está preso preventivamente na Cadeia Pública de Promissão, no estado, ajuizou Reclamação (RCL 6539) no Supremo Tribunal Federal (STF) para ser transferido para uma sala de Estado Maior ou para prisão domiciliar.

Consumidor tem direito de desistir de negócio no prazo de sete dias

Juiz considera abusiva cláusula contratual que penaliza consumidor por desistência no prazo legal.

Ônibus equipado com motor dianteiro confere a motorista direito a adicional de insalubridade

A 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da relatora, juíza convocada Mônica Sette Lopes, deferiu a motorista de transporte coletivo urbano, que conduzia ônibus equipados com motor dianteiro, diferenças salariais relativas a adicional de insalubridade.

Ofensas e brincadeiras abusivas dão direito a indenização por assédio moral

Foi comprovado que o superior hierárquico da reclamante dirigia-lhe palavras ofensivas, de baixo calão e de apelo erótico, causando-lhe constrangimento e humilhação.

Grávidas que optarem por parto normal terão direito a quarto específico

A partir de dezembro, as gestantes que optarem pelo parto normal terão direito a um quarto

O fim do protesto por novo júri e a questão do direito intertemporal

da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS, na

Compradora que perdeu ingressos do Cirque du Soleil obteve direito de assistir ao espetáculo

CNJ já considerou inconstitucional norma que impede direito de ir e vir de magistrados

Supremo cassa decisão do CNJ que anulou concurso para juiz de direito em Rondônia

Supermercado. Trainee e chefe de seção. Poderes limitados. Direito às horas extras.

Direito privado não especificado. Ação redibitória, cumulada com indenização por perdas e danos.