Recurso de revista. Limpeza de quartos e banheiros de motel.

Adicional de insalubridade devido.

Contribuição Sindical.

Rateio entre as entidades às quais o sindicato não está filiado.

Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora sobre dinheiro.

Execução provisória.

Recurso de revista. Estabilidade acidentária. Encerramento das atividades da empresa.

Indenização substitutiva.

Garantia provisória de emprego. Empregado eleito presidente de cooperativa criada por empregados.

Existência de cooperados não empregados.

Recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º 11.496/2007.

Aviso-prévio indenizado. Dispensa do pagamento.

Recurso de revista. Integração dos vales para refeição e transporte ao salário.

Pagamento das parcelas em obediência à norma coletiva. Pagamento espontâneo.

Recurso de revista. Acordo coletivo e convenção coletiva. Aplicação da regra coletiva mais benéfica.

Inteligência do art. 620 da CLT.

Recurso de revista. Férias. Terço constitucional. Abono pecuniário.

Forma de cálculo.

Recurso de revista. Estabilidade provisória. Despedida com justa causa.

Dano moral. Indenização.

Agravo regimental em mandado de segurança. Quebra de sigilo fiscal. Inexistência de direito líquido e certo ou ato ilegal e abusivo.

O sigilo fiscal não constitui garantia constitucional absoluta do indivíduo, mas meramente relativa, sendo prerrogativa do Poder Judiciário solicitar informações à Receita Federal, caso necessário, de modo a dar efetividade ao provimento jurisdicional e localizar bens passíveis de satisfazer o débito exequendo. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por cerceamento do direito de defesa. Dispensa da oitiva do preposto da reclamada. Não configuração.

Acúmulo de função. Adicional. Não há como se deferir pleito de adicional de dupla função, haja vista que não há previsão legal ou normativa acerca do direito pretendido.

Embargos. Legitimidade do Ministério Público. Delimitação do interesse público. Confusão entre Interesse Público Estatal e Interesse Público Democrático. Colonização do direito pela política e economia.

Férias. Perda do direito. Licença remunerada por mais de trinta dias. Artigo 133 da consolidação das leis do trabalho. Inaplicabilidade da legislação eleitoral.

Recurso de embargos em recurso de revista. Garantia de emprego.

Acidente de trabalho. Contrato de trabalho a termo. Compatibilidade. Empregado contratado por experiência.

Direito Público e Direito Privado

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em direito administrativo (UFMG), advogado

Brasileiro que presta serviços no exterior. Relação regida pelo direito material estrangeiro.

Aplicação da lei material estrangeira não afasta a lei processual brasileira. Dano moral imputado a brasileiro que trabalhou no exterior. indenização compensatória devida.

Dano moral. Teoria do abuso do direito. Responsabilidade civil do empregador.

Indenização devida. Artigo 187 do Código Civil.