Supermercado ganha o direito de abrir aos domingos e feriados mesmo sem acordo coletivo

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Estudante que assumiu cargo público em outra cidade não tem direito à transferência entre universidades

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PGR defende que os dispositivos do Código Penal violam preceitos fundamentais da Constituição ao proibir a antecipação voluntária da gravidez de anencéfalos

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Empresa em recuperação judicial não pode impor pagamento diferenciado a credor que não votou em assembleia, decide TJSP

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STJ reconhece direito real de habitação para companheira sobreviviente

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O Direito do Trabalho à luz da Constituição de 1988

Maria Daniele Viana da Silva; estudante de Direito da Universidade Católica de Pernambuco; monitora

Do direito humanitário e o princípio da humanidade

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Supremo Tribunal Federal, os Bancos e o Direito do Consumidor

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