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Direito Digital e as propostas para alteração do Código Civil que impactarão o Direito Empresarial

Um assunto não muito difundido na mídia atual, mas de tamanha importância para o nosso ordenamento jurídico, é a Reforma do Código Civil de 2002.

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O Direito ao Porte de Arma de Fogo em análise: o Direito de Autodefesa do cidadão

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DIREITO CONSTITUCIONAL COMPARADO: O PRINCÍPIO DO STARE DECISIS NO DIREITO BRASILEIRO

Não se pode confundir que o stare decisis configura a natureza jurídica do direito costumeiro, uma

Liminar reconhece direito a matrícula de aluno em curso de Direito da Uneal

Universidade recusou a matrícula porque o estudante cotista cursou a sexta série no Cenecista

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Questões de Direito Civil e de Direito da Criança e do Adolescente do XXIV Concurso Público para

Direito civil e direito do consumidor. Consumidor equiparado. Vítima do evento. Indenização.

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Uma reflexão sobre a "ecologia humana" a partir do direito ambiental como um direito humano fundamental

Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, Mestre em Direito pela PUCC e aluno especial do

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Mauro Nicolau Junior - Juiz de Direito Titular da 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro

Habeas Corpus. Furto à caixa-forte da sede do Banco Central do Brasil em Fortaleza.

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Crime de tortura previsto na Lei 9.455 pode ter agravante do Código Penal para delito contra descendente

Segundo o colegiado, a circunstância agravante deve ser aplicada quando é necessário aumentar a penalidade pelo delito de tortura contra aquele que negligencia o dever moral de apoio mútuo entre familiares

Afastada indenização para trabalhador que deixou de receber salário por ausência devido a medida protetiva em processo penal

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Caso seja aceita, a transação penal será remetida para as vítimas da tragédia em Teresópolis e

Penal. Tráfico internacional de drogas. Arts. 33 e 40, I, da lei nº 11.343/2006. Pena base. Exasperação.

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