Medida Provisória que altera o Marco Civil da Internet é ilegal

Advogado especialista em direito digital explica que ato é um retrocesso jurídico para o país e

A questão dos juros de mora / Legais nos contratos em face do Novo Código Civil

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Cuida-se de Apelação Cível interposta por João Gonçalves do Nascimento, contra a sentença de fls. 140/148.

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Aspectos quanto ao cumprimento de sentença ao teor do art. 475-J do Código de Processo Civil

É possível Inventário Extrajudicial de Direito e Ação?

O inventário extrajudicial se resolve em Cartório sem a necessidade de um Processo Judicial e exige a presença obrigatória de Advogado(a).

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Declaratória de inexistência de débito e indenização de danos morais contra companhia telefônica

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STJ determina prosseguimento de ação de improbidade contra condenados no Mensalão

A ação, proposta em agosto de 2007, estava parada por uma questão processual

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