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Prescrição tributária deve ser alegada pelo devedor antes de aderir ao novo parcelamento criado pela MP nº 449

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Pedido de demissão de gestante não afasta o direito à estabilidade provisória

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Falta de governança ambiental pode prejudicar o valor de mercado de uma empresa, diz especialista

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Sindicato não consegue cobrar contribuição por meio de ação civil pública

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Grandes nomes do Direito brasileiro estarão presentes no II Fórum Nacional de Direito Constitucional

O evento homenageará a trajetória de vida do Prof. Valmir Pontes Filho, grande jurista cearense com longa caminhada e reconhecimento a nível nacional