Comércio pode ser obrigado a dar desconto em venda à vista

Empresa de telefonia proibida de cobrar tarifa básica

Proposta impede suspensão de serviço sem prévio aviso

Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC

A decisão é da Terceira Turma.

Vitória do Idec: Justiça manda Telefônica detalhar as ligações locais

Agência de automóveis é condenada por vender caminhonete com quilometragem adulterada

A requerida deverá restituir ao autor o valor de R$ 6.950,00 (seis mil, novecentos e cinquenta reais), correspondente a 5% (cinco por cento) de desvalorização do veículo diante da adulteração do hodômetro.

Unimed deve indenizar família de segurada que morreu

Empresa é condenada a indenizar passageira que ficou sem mala durante toda a viagem de férias

A ré foi condenada a pagar à autora a quantia de R$ 10 mil a título de indenização por danos morais. A ré terá também que restituir o valor de R$ 122,92 pelos danos materiais.

Apelação cível. Ação de prestação de contas. Cumulação com pleito revisional. Ritos processuais incompatíveis.

Pedido de revisão de contrato afastado. Sentença desconstituída. Julgamento da lide. Exegese do artigo 515, § 3º, do CPC. Decadência. Não configurada. O prazo estabelecido no srt. 26, II, do CDC, Não se aplica ao acaso sub judice. Preliminar de pedido genérico. Afastada. Suficiência da indagação acerca de movimentações unilaterais realizadas pelo banco juntamente com o lapso temporal. Extratos bancários. Dispensável a solicitação por via administrativa.

Ação ordinária buscando o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes da edição de Plano Econômico (Plano Verão).

Frigorífico é multado por litigância de má-fé e por atentar contra a justiça.

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

COVID-19: Medidas de apoio em razão de cancelamento de eventos

Por Maria Fernanda Ramirez Assad Girard e Marcela Alves de Oliveira.

LBCA lança E-book “Consumidor.Gov”

LBCA lança E-book “Consumidor.Gov”.

Cláusula de seguro que exclui cobertura para furto simples sem explicar significado é abusiva

STJ garantiu a indenização securitária por furto de celular.

Cláusula de coparticipação em plano de saúde também é válida quando não especifica valor fixo

O entendimento é da Terceira Turma.

STJ condena empresa pública a pagar em dobro valores pagos por serviço não prestado

No caso, a Advocacia Geral da União cobra valores referentes ao pagamento de contas de água e esgoto em repartição pública sediada em Florianópolis no período de 2002 a 2009.

MP move ações para obrigar fabricantes a informar presença de transgênico em biscoitos

MPSP ajuizou duas ações civis públicas duas fabricantes de biscoitos que não informam presença de organismos geneticamente modificados em sua composição

Tim Celular obrigada a receber produtos com defeito para encaminhar à Assistência Técnica

Em caso de descumprimento da decisão foi mantida a aplicação de multa no valor de R$ 5 mil por evento.

Soldador recebe indenização

Justiça multa, mas cartões ainda vão a quem não pede