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TAM é condenada ao ressarcimento de bens furtados em bagagem

Comissários norte-americanos responderão por preconceito racial

O Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o reconhecimento do mínimo existencial socioambiental

enquanto superprincípio impactou diretamente na ampliação da concepção de direitos fundamentais e do

Recurso da Gol. Restauração da antecipação de tutela concedida no primeiro grau.

Empresa de ônibus é condenada por agressão a menor de idade

O menor ajuizou ação pedindo indenização por danos morais pelos danos decorrentes do ato ilícito praticado pela ré

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Proposta do Executivo regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo

A remuneração foi fixada em R$ 32,10 por hora trabalhada, o que não inclui períodos de espera

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DA CONSTRUÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE FAMÍLIA

nas relações privadas (teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais), tem-se a quebra do

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O direito à cidade e ao reconhecimento: a discriminação no "rolezinho" em face à dignidade da pessoa humana

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Companhias aéreas devem indenizar por extravio de malas e furto de objetos

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Liberdade segundo a filosofia

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A Proibição do Retrocesso Social: Efeito Cliquet

Os direitos e garantias fundamentais que foram enraigados no texto constitucional, não podem sofrer

Justiça condena ex-prefeito de Valparaíso por aquisição irregular de enfeites natalinos

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mulheres até que os direitos a eles dispostos fossem concedidos. Em último capítulo, será trabalhado