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Negado pedido de anulação de sentença por falta de intimação a condenado por roubo qualificado

Medicação gratuita para vítima de enfisema pulmonar

Suspensa execução de sentença contra advogado condenado por crime tributário

Defesa de Suzane quer excluir entrevista do processo

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Juíza proíbe Estado de seguir processo para construção de presídio

STJ aguarda informação para apreciar um dos habeas-corpus de mulher presa por furtar pote de manteiga

Associação de juízes vai ao STF contra nepotismo

TJ suspende indiciamento de Marta por contrato sem licitação

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Nepotismo: mulher de juiz cearense tenta evitar exoneração

Competência da Justiça Trabalhista do Pará é questionada no Supremo

Mantida decisão que beneficia professores da Universidade Federal do Paraná

TRT-SP: em caso de greve, todo o Metrô deve circular no horário pico

Jobim afirma que responsabilidade do Supremo é garantir "as regras do jogo"

TRF confirma posse provisória de imóvel para a Família Silva

Ação questiona lei estadual que dispõe sobre carreiras de servidores públicos

Reintegração De Posse - Disputa sobre limites de divisa

Vidigal envia ao STF processos contra a contribuição previdenciária de servidores inativos

Caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre o pedido da Associação dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás, para que seja suspenso o recolhimento da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas.