Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2004 - 09:15

Prazo para agravo de instrumento interposto pelo correio é contado a partir da postagem

A contagem do prazo para o agravo de instrumento (tipo de recurso processual), previsto pelo artigo 525 do CPC, interposto mediante postagem no correio deve ser feita a partir da data do registro da postagem, e não pela data do recebimento no tribunal.
Notícias Publicado em 09 de Junho de 2004 - 14:00

Primeira Seção discute prazo para corrigir juros de mora em compensação tributária

Continua na Primeira Seção o exame de um recurso que vai definir a partir de quando os juros de mora devem ser contados em caso de compensação tributária.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Outubro de 2009 - 01:00

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Município.

Autorização para utilização de túmulos aparentemente abandonados para outros sepultamentos.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 16 de Novembro de 2009 - 03:00

Irregularidade de representação. Falta de identificação do subscritor da procuração.

Existência de mandato tácito. Possibilidade.
Doutrina » Civil Publicado em 12 de Setembro de 2016 - 11:42

A implantação do precedente recursal no ordenamento jurídico brasileiro comparado com direito americano

Este trabalho tem a perspectiva de analisar o precedente recursal dentro do ordenamento jurídico brasileiro comparado com o precedente do direito americano. Na visão do novo código de processo civil (lei 13.105/15), o precedente vêm com a possibilidade de agilizar a tutela de direitos dos cidadãos e garantir uma maior segurança jurídica. O precedente adotado no Brasil, todavia, serve para uniformizar e tornar mais coerente as decisões dos juízes e tribunais, além de, obrigar que os operadores do direito exerçam uma analise da tese jurídica do objeto da sua demanda. O novo código de processo civil adotou o precedente, formado através da analise de decisões de casos concretos capazes de forma uma norma geral jurídica (ratio decidendi), fazendo nascer uma nova tese jurídica. O precedente recursal, dentro da nova realidade jurídica trazida com novo CPC, garante que demandas repetitivas (IRDR) possibilite a aplicação de uma norma geral jurídica (ratio decidendi) através de uma tese jurídica pelo tribunal a questões análogas (distinguishing). Acrescenta-se ainda a possibilidade de alteração desses precedentes, já que diante de superação (overruling), estes poderão ser fundamentadamente substituídos, impossibilitando o engessamento dos precedentes já criados. Esses precedentes “a brasileira” surgiram na perspectiva de os juízes e tribunais tutelarem os direitos dos cidadãos fundados na isonomia. No Brasil, o precedente é diferente do americano, neste o precedente, é mesmo a principal fonte do direito, voltado para a resolução das lides em geral, enquanto que naquele surgiu para diminuir o número de ações sociais (ações de massa) promovendo assim uma celeridade processual, além de garantir uma previsibilidade e maior segurança jurídica para o cidadão brasileiro, frente à nova realidade da sociedade brasileira.
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Abril de 2010 - 01:00

Tributário. Vício. Ocorrência. Compensação e índice de correção. Matéria não debatida na origem.

Julgamento "extra petita" - Reconhecimento de erro no Julgado.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Dezembro de 2008 - 03:00

Prescrição. Complementação de aposentadoria. Banespa. Norma regulamantar de 1965 diferenças. Contrariedade à Súmula nº s 326 desta corte.

Trata-se de postulação referente a diferenças de complementação de aposentadoria em face do Regulamento Pessoal vigente à época da admissão dos reclamantes, em detrimento da alteração promovida pelo reclamado em 1975.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 04 de Novembro de 2008 - 03:00

Ação indenizatória. Laboratório de análises clínicas. Exame de sangue realizado em gestante. Fator RH negativo. Resultado equivocado.

Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA REGINA DE SÁ em face de LABORATÓRIO SÃO SEBASTIÃO LTDA.
Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2019 - 10:14

Devedora é condenada por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade

Os valores das multas ultrapassam R$ 100 mil.
Notícias Publicado em 10 de Junho de 2019 - 09:33

Falta de intimação de advogado com pedido expresso de publicação nos autos impõe novo julgamento

O entendimento foi fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2018 - 12:26

Sétima Turma afasta aplicação conjunta de multa e de indenização por litigância de má-fé

Segundo o relator, não se pode aplicar duas penalidades pelo mesmo ato processual.
Notícias Publicado em 02 de Março de 2018 - 12:49

Metalúrgico que não comprovou trabalho nos minutos anteriores à jornada não receberá horas extras

O registro do ponto não presume que o empregado está à disposição da empresa.
Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2013 - 10:15

Roberto Jefferson recorre e pede perdão judicial

Pena de Jefferson foi mantida em sete anos e 14 dias de prisão
Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2013 - 14:00

Facebook indenizará por demora em retirar perfil falso da internet

Após vários meses do pedido, a requerida não tomou qualquer providência
Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2013 - 12:45

Santander não consegue converter reintegração de bancária demitida em indenização

Funcionária foi dispensada sem justa causa após comprovar ser portadora de lesão por esforço repetitivo (LER)
Notícias Publicado em 04 de Julho de 2013 - 11:30

Ação de reparação por perseguição política no regime militar é imprescritível

Questão foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal, sem necessidade do reconhecimento de inconstitucionalidade
Notícias Publicado em 10 de Junho de 2013 - 14:45

Cruzeiro é absolvido de pagar dívidas trabalhistas de empregada de bar instalado no clube

Responsabilidade subsidiária pressupõe uma relação de terceirização, que não atende a preceitos legais já que o bar tinha total autonomia administrativo-financeira
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 09 de Agosto de 2012 - 13:50

Recurso de revista. Julgamento extra petita.

Danos morais. Prova de prestação de informações desabonadoras que dificultaram a continuidade da vida profissional do empregado.
Notícias Publicado em 15 de Março de 2012 - 11:30

Provido recurso para julgar improcedente ação de improbidade administrativa

Ex-prefeito e ex-secretário foram acusados de improbidade administrativa por construir, sem processo licitatório, um hospital no município
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Agosto de 2011 - 15:26

Recurso especial. Responsabilidade civil.

Ação de indenização.

Exibindo resultado de 3441 até 3460 de um total de 16676

A contagem do prazo para o agravo de instrumento (tipo de recurso processual), previsto pelo artigo 525 do CPC, interposto mediante postagem no correio deve ser feita a partir da data do registro da postagem, e não pela data do recebimento no tribunal.

Continua na Primeira Seção o exame de um recurso que vai definir a partir de quando os juros de mora devem ser contados em caso de compensação tributária.

Autorização para utilização de túmulos aparentemente abandonados para outros sepultamentos.

Existência de mandato tácito. Possibilidade.

Julgamento "extra petita" - Reconhecimento de erro no Julgado.

Trata-se de postulação referente a diferenças de complementação de aposentadoria em face do Regulamento Pessoal vigente à época da admissão dos reclamantes, em detrimento da alteração promovida pelo reclamado em 1975.

Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA REGINA DE SÁ em face de LABORATÓRIO SÃO SEBASTIÃO LTDA.

Os valores das multas ultrapassam R$ 100 mil.

O entendimento foi fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo o relator, não se pode aplicar duas penalidades pelo mesmo ato processual.

O registro do ponto não presume que o empregado está à disposição da empresa.

Pena de Jefferson foi mantida em sete anos e 14 dias de prisão

Após vários meses do pedido, a requerida não tomou qualquer providência

Funcionária foi dispensada sem justa causa após comprovar ser portadora de lesão por esforço repetitivo (LER)

Questão foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal, sem necessidade do reconhecimento de inconstitucionalidade

Responsabilidade subsidiária pressupõe uma relação de terceirização, que não atende a preceitos legais já que o bar tinha total autonomia administrativo-financeira

Danos morais. Prova de prestação de informações desabonadoras que dificultaram a continuidade da vida profissional do empregado.

Ex-prefeito e ex-secretário foram acusados de improbidade administrativa por construir, sem processo licitatório, um hospital no município

Ação de indenização.

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