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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2014 - 21:00

Deputados esperam que TSE reveja decisão que limita ação do Ministério Público nas eleições

Resolução contraria atribuição do MP prevista na Constituição
Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2013 - 11:30

Plenário vota PEC do Orçamento Impositivo em 2º turno

PEC do Orçamento Impositivo torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total global de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior
Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2013 - 11:30

Para especialistas aprovação do novo CPC atende anseios de manifestações

O projeto guarda fina sintonia com a pauta positiva do Congresso pelo seu potencial de beneficiar os brasileiros que litigam nas 80 milhões de ações judiciais em curso nos nossos tribunais
Notícias Publicado em 06 de Março de 2013 - 15:00

Tribunais criam núcleos para acompanhar recursos repetitivos

Nesse caso, é selecionado um recurso representativo da controvérsia, que é julgado e serve de orientação aos tribunais em relação a recursos idênticos
Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 17:10

TJRS declara inconstitucional isenção de custas processuais para Pessoas de Direito Público

A Lei Estadual alterou a Lei nº 8.121/1985, que dispõe sobre o Regime de Custas do Estado, isentando as empresas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos
Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2012 - 15:40

JT é competente para julgar ação de servidor de município em regime celetista

O relator concluiu que trabalhadores contratados pelo município também são regidos pelo CT e, portanto, a JT é competente para julgar ações decorrentes
Notícias Publicado em 16 de Março de 2012 - 15:10

SDI define prescrição aplicável às lesões ocorridas antes da EC-45/2004

Em ação ajuizada a quase 9 anos depois da rescisão contratual, a seção determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do mérito da questão
Doutrina » Trabalhista Publicado em 17 de Novembro de 2011 - 15:16

Merecidas férias aos advogados

No Estado do Rio Grande do Sul, a Ordem dos Advogados do Brasil, pelo quinto ano consecutivo, obteve, junto ao Tribunal de Justiça, suspensão dos prazos processuais, inclusive com a não publicação de notas de expediente, no período de 20 de dezembro de 2011 até 6 de janeiro de 2012
Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 18:56

Regime diferenciado de contratações para obras da Copa do Mundo é questionado

De acordo com os partidos políticos, houve ?abuso no poder de emendar? por parte do relator da MP 527
Legislação » Leis Publicado em 20 de Junho de 2011 - 15:18

Lei nº 12.425, de 17 de junho de 2011

Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores
Notícias Publicado em 17 de Março de 2011 - 10:35

Suspeita de fraude acionária suspende ação contra madeireira

Ação refere-se a trabalhador que perdeu a mão direita quando operava uma máquina. Formação acionária da empresa é investigada por suspeita de fraude na Justiça Federal
Doutrina » Eleitoral Publicado em 23 de Novembro de 2010 - 17:05

Reforma Política

Propostas aprovadas pela entidade máxima da advocacia
Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2010 - 11:12

JT julga ação de indenização por danos morais e materiais proposta por herdeiro de trabalhador

A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho.
Notícias Publicado em 24 de Maio de 2010 - 10:17

Sexta Turma discute execução de seguro de acidente de trabalho

A origem da controvérsia está no agravo de petição da União Federal que recorreu, na fase de execução do processo, ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) para pleitear o pagamento da contribuição pela empresa.
Notícias Publicado em 05 de Abril de 2010 - 11:04

Cabe à Fazenda Pública provar valorização imobiliária decorrente de obra para cobrar contribuição de melhoria

O fato gerador da contribuição de melhoria não é a realização da obra pública, mas, sim, a valorização imobiliária decorrente da obra. Esta não pode ser presumida, competindo à Fazenda Pública o ônus de prová-la. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao manter decisão que negou ao município de Santa Cruz do Sul (RS) direito à cobrança da contribuição.
Notícias Publicado em 08 de Março de 2010 - 13:46

Sexta Turma afasta prescrição em caso de assédio moral

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição, determinando o retorno ao TRT/BA, para que julgue o mérito da questão.
Legislação » Leis Publicado em 03 de Novembro de 2009 - 03:00

Lei nº 12.084, de 30 de Outubro de 2009

Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d" e "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2009 - 09:30

Turma do TST aplica prescrição de três anos do novo Código Civil em ação de danos morais

O empregado manteve contrato de trabalho com o banco até 30 de setembro de 1996, quando se afastou por aposentadoria.
Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 10:44

Não compete à JT determinar ao INSS averbação de tempo de serviço reconhecido em juízo

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a averbação, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), de tempo de serviço reconhecido em juízo.
Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 11:57

TST rejeita apreciação de contenda entre advogados

O advogado substabelecido recebeu os honorários, mas não repassou ao colega a importância que havia sido contratada.

Exibindo resultado de 3021 até 3040 de um total de 19439

Resolução contraria atribuição do MP prevista na Constituição

PEC do Orçamento Impositivo torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total global de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior

O projeto guarda fina sintonia com a pauta positiva do Congresso pelo seu potencial de beneficiar os brasileiros que litigam nas 80 milhões de ações judiciais em curso nos nossos tribunais

Nesse caso, é selecionado um recurso representativo da controvérsia, que é julgado e serve de orientação aos tribunais em relação a recursos idênticos

A Lei Estadual alterou a Lei nº 8.121/1985, que dispõe sobre o Regime de Custas do Estado, isentando as empresas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos

O relator concluiu que trabalhadores contratados pelo município também são regidos pelo CT e, portanto, a JT é competente para julgar ações decorrentes

Em ação ajuizada a quase 9 anos depois da rescisão contratual, a seção determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do mérito da questão

No Estado do Rio Grande do Sul, a Ordem dos Advogados do Brasil, pelo quinto ano consecutivo, obteve, junto ao Tribunal de Justiça, suspensão dos prazos processuais, inclusive com a não publicação de notas de expediente, no período de 20 de dezembro de 2011 até 6 de janeiro de 2012

De acordo com os partidos políticos, houve ?abuso no poder de emendar? por parte do relator da MP 527

Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores

Ação refere-se a trabalhador que perdeu a mão direita quando operava uma máquina. Formação acionária da empresa é investigada por suspeita de fraude na Justiça Federal

Propostas aprovadas pela entidade máxima da advocacia

A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho.

A origem da controvérsia está no agravo de petição da União Federal que recorreu, na fase de execução do processo, ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) para pleitear o pagamento da contribuição pela empresa.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição, determinando o retorno ao TRT/BA, para que julgue o mérito da questão.

Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d" e "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

O empregado manteve contrato de trabalho com o banco até 30 de setembro de 1996, quando se afastou por aposentadoria.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a averbação, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), de tempo de serviço reconhecido em juízo.

O advogado substabelecido recebeu os honorários, mas não repassou ao colega a importância que havia sido contratada.

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