Conflito positivo de competência. Decisão de magistrado de primeiro grau, concedendo liminar em medida cautelar inominada, quando preexistia julgamento pelo e. Tribunal Pleno, em sede de Mandado de Segurança, dispondo de forma absolutamente diversa

Aparente contrariedade aos arts. 109, inciso VIII, da CF; 21, inciso VI, da LOMAN, e 1º, § 1º, da Lei nº 8.437/1992.

Médico acusado de burlar fila de espera por fígado volta a clinicar mas não pode realizar transplantes

A medida liminar fora determinada pela juíza federal Andréa Esmeraldo, que, na ocasião, cobria as férias do relator da causa, o desembargador federal Messod Azulay.

Exame psicológico em concurso com previsão legal não fere Constituição

A exigência de aprovação em exame psicológico para provimento de alguns cargos públicos não fere dispositivo constitucional, desde que haja previsão legal e seja realizado de forma objetiva, com critérios previamente conhecidos e haja possibilidade de recurso pelo candidato.

Deputado federal continuará respondendo por improbidade na 1ª instância

No dia 15 de julho, o deputado federal João Magalhães (PMDB-MG) teve pedido de liminar negado nos autos da Reclamação (RCL) 6254.

Novas súmulas, 350 e 351, definem questões sobre ICMS e SAT

Anistiada retorna ao serviço público depois de 14 anos de espera

Servidora demitida durante viagem ao exterior obtém reintegração

TJMT determina reajuste no salário de aposentada

Paciente vai receber medicamentos e fazer tratamento gratuito

STF julgará deputado federal Neudo Campos por quadrilha e peculato

Deputado Celso Russomano responderá a ação penal por falsidade ideológica

ONGs: a saída de Marina arranhará Lula

Senador Flexa Ribeiro culpa Lula e Temporão por epidemia de dengue

Decreto nº 6.392, de 12 de março de 2008

Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Grupo bancário pagará 150 mil reais a ex-empregada

Reserva de vaga para deficiente não garante posição na classificação final de concurso

TCU terá de reajustar benefício de servidor aposentado, decide Supremo

PEC acaba com reeleição para cargos do Executivo

Mato Grosso do Sul questiona decisão do CNJ que mandou substituir titulares de cartórios não aprovados em concurso público

Em decisão unânime, senadores aprovam fidelidade partidária para Legislativo e Executivo

Fidelidade partidária para legislativo e executivo.