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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2013 - 16:45
Estado pode reter mercadorias em caso de não pagamento de ICMS
Mercadorias só podem ficar retidas pelo período necessário para que a Receita Estadual lavre os autos de infração para proceder a cobrança dos tributos
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2013 - 16:45
Empresa é condenada a entregar novo produto a consumidora
Fábrica deverá reparar dano entregando novo produto no prazo de 30 dias
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2013 - 16:15
Judiciário paulista deveria criar varas empresariais
A especialização é um processo natural e dessa regra não fogem o direito e o Poder Judiciário. Os litígios derivados de relações empresariais apresentam peculiaridades que exigem especialização não só do advogado como também de quem decide a causa
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2013 - 16:30
Veterinário não ganha comissão sobre venda de cavalos em leilão que gerou prejuízos
Por não receber comissões sobre venda de cavalos em leilão administrador de um haras alegou que o não pagamento dessas comissões implicou redução salarial. Segundo a empresa para quem ele trabalhava, o pagamento das comissões incidia sobre o valor líquido e ele não teria nada a receber, porque o resultado do evento foi negativo
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2013 - 15:15
Seguradora é obrigada a indenizar por veículo furtado quando não era usado por principal condutor
Seguradora deverá pagar R$ 44.982,00 com juros e correção monetária
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2013 - 14:00
Consumidora é indenizada após sofrer queimadura com notebook
Ela queimou as pernas devido a superaquecimento do computador
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2013 - 14:15
Acusado de tráfico internacional de drogas consegue manter liberdade provisória
Liberdade provisória foi concedida, sem pagamento de fiança, mas com fixação de diversas condições, inclusive de comparecimento ao juízo a cada oito dias
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2013 - 12:15
Cliente sofre queda em supermercado e recebe indenização
Queda causou uma fratura no punho esquerdo, ficando a autora impossibilitada de trabalhar e tendo que arcar com procedimentos médicos por meses
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2013 - 16:45
Renúncia à estabilidade é nula quando empregado é coagido a fazê-la, decide 10ª Turma do TRT4
De acordo com os autos, o trabalhador renunciou à estabilidade em 29 de outubro de 2009 e foi despedido sem justa causa no dia 3 de novembro do mesmo ano, sem assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho e Emprego e sem a existência de vantagem jurídica ou econômica que pudesse justificar a renúncia
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2013 - 16:40
Só trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional
Turma manteve decisão anterior, a qual condenou uma loja de departamentos a devolver à autora o valor excedente a trinta dias do seu salário
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2012 - 11:30
Só trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional
Turma manteve sentença que condenou a loja de departamentos a devolver à empregada o valor excedente a trinta dias do seu salário
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2012 - 17:15
Elevada multa contra secretário por não cumprir decisão judicial
A Justiça determinou ao Município de Natal, por intermédio da Secretaria de Saúde, para que o ente público garanta e viabilize, de imediato, o fornecimento do medicamento, pelo prazo que for necessário, e contiver na prescrição médica, ou outro contiver o mesmo princípio ativo e que possa ser substituído
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2012 - 15:10
Em decisão inédita, engenheiro de SC é condenado a pagar pensão a ex-enteada
Decisão endossa uma nova visão do Direito de Família: pai é quem cria, independentemente do nome que consta na certidão de nascimento
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 14:30
Cliente de banco que teve a fila "furada" será indenizado
O cliente será indenizado moralmente em R$ 10 mil reais por ter sido preterido na ordem de atendimento da agência bancária por possuir problema físico
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2012 - 18:45
Cliente da CAERN será indenizada por sofrer suspensão do serviço
A consumidora será indenizada moralmente em R$ 3 mil reais por ter tido o fornecimento de água cortado indevidamente em sua residência
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2012 - 15:50
Portadora de Mal de Parkinson ganha tratamento
Deverá ser fornecido gratuitamente o medicamento a uma idosa portadora de Mal de Parkinson no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 reais
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2011 - 12:05
Fraude: Turma identifica contrato de experiência simulado para burlar direitos de gestante
No contrato de experiência não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória, visto que a extinção da relação de emprego, ao término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2010 - 18:03
Pais que perderam filho por negligência médico-hospitalar serão indenizados
Médico e associação terão que pagar indenização por danos morais no valor de R$ 120 mil por morte de garoto que se submeteu a cirurgia de fimose e apresentou parada cardiorespiratória e quadro de hipoxia
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2010 - 17:55
Companhias aéreas devem indenizar por extravio de malas e furto de objetos
A decisão é da juíza da 12ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2010 - 17:25
Estado e Município devem providenciar cirurgia
O juiz da Primeira Vara Cível da Comarca de Sorriso (420km a norte de Cuiabá), Wanderlei José dos Reis, determinou que o Estado de Mato Grosso e o Município de Sorriso disponibilizem ou adquiriram material cirúrgico para realizar procedimento cirúrgico indicado a um menor de idade vítima de doença degenerativa, que apresenta dificuldade em eliminar urina em decorrência de desvio de canal.
