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A Inteligência Artificial e o Direito Societário

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Lei dos Pesticidas é aprovada com ressalvas

Por Lucas Velho e Luísa Garcia

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Advogadas goianas destacam repercussões e avaliam que decisão tem impacto positivo quanto à inclusão e à equidade de gênero

Não confunda “presunção de veracidade” com “permissão para mentir”

A Tese Prevalecente nº 21 do TST reforça a concessão de justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência, mas alerta para a fraude, com consequências penais

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