Exportadores podem recusar taxas cobradas por falha de terminais portuários

Resolução da Antaq dá respaldo jurídico para contestar a cobrança por atraso na devolução de contêineres quando terminais portuários recusam a carga

Multas do Siscarga e a incidência da prescrição intercorrente

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Portaria Conjunta nº 6, de 22 de julho de 2009: regulamentação dos parcelamentos de débitos ou pagamento à vista

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Vendas para a Zona Franca de Manaus

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O colegiado decidiu, por unanimidade de votos, reformar a sentença de 1º grau, que havia julgado

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