Turma mantém decisão sobre licitude de terceirização em presídios do Ceará

Na ação civil pública, o MPT sustentava que a contratação dos serviços de limpeza, guarda e

STJ admite reclamação sobre direito de servidor receber diferenças por desvio de função

Ministro Gilson Dipp admitiu reclamação da Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro contra

Juiz autoriza leilão de Porsche, Mercedes e BMW apreendidos em ação da PF

O magistrado entendeu por bem levar a leilão 12 veículos apreendidos, atualmente sob guarda da

CCJ aprova PEC que proíbe prisão de depositário infiel

deixa de cumprir obrigações alimentícias e quando desvia coisa deixada sob sua guarda pela Justiça (agindo, assim, como depositário infiel).

Júri absolve réus acusados de matar em motel

Na noite do crime, o guarda estava trabalhando no motel quando José e João chegaram ao local e lhe

STJ tentará conciliação de pai americano e padrasto brasileiro em disputa por menino

norte-americano e um padrasto brasileiro que disputam a guarda de um menino de oito anos.

Não é devida comissão de leiloeiro se valor em execução é quitado antes da praça

comissão ao leiloeiro, cabendo-lhe apenas o ressarcimento das despesas efetuadas com a remoção, guarda e conservação dos bens.

Empresário impetra HC para cassar decreto de prisão como depositário infiel

depositário infiel - que se desfaz de bem cuja guarda lhe foi atribuída pela Justiça.

Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual menor que o aluguel

No julgamento, o colegiado aplicou a jurisprudência da corte segundo a qual, em tais circunstâncias, a cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal não afronta o Tema 970 dos recursos repetitivos.

Roubo. Acusado reincidente. Pena fixada em quatro (04) anos e oito (08) meses de reclusão e onze (11) dm, estabelecidos no menor valor unitário.

Inconformado, manifestou o desejo de apelar e acostou as suas razões de apelação às fls.141/148, requerendo a absolvição, com base na negativa de autoria.

Réu menor de vinte e um anos à época dos fatos. Prazo prescricional reduzido à metade. Prescrição superveniente. Entre sentença e julgamento pelo tribunal.

Ação indenizatória por danos materiais, estéticos e morais em razão de lesões corporais sofridas por menina menor impúbere em parque aquático. Fato do serviço. Falta de segurança.

HC. Eca. Roubo. Semiliberdade. Menor evadido. Prática de novo ato infracional. Descumprimento. Furto qualificado. Progressão para a medida mais branda. Internação por prazo indeterminado.

HC. ECA. Roubo. Semiliberdade. Menor evadido. Prática de novo ato infracional. Descumprimento. Furto qualificado. Progressão para a medida mais branda. Internação por prazo indeterminado.

Deve ser computado para fins previdenciários o comprovado trabalho rural do menor de 14 anos em regime de economia familiar. Precedentes.

O Marco Legal dos Games e o Direito da Criança e do Adolescente: A proteção aos direitos do menor que usufrui de jogos eletrônicos

Lei 14.852 estabelece diretrizes para proteger direitos de crianças e adolescentes no ambiente virtual dos videogames, mas carece de maior especificidade

Brasil tem média de 1.835 mortes diárias por Covid, a menor em mais de dois meses; tendência de estabilidade completa uma semana

País contabiliza 452.224 óbitos e 16.195.981 casos, segundo balanço do consórcio de veículos de imprensa com informações das secretarias de Saúde.

Condenado pelos crimes de roubo e de corrupção de menor homem que, juntamente com dois adolescentes, praticou assalto à mão armada

O acusado foi condenado à pena de seis anos, cinco meses e vinte e três dias de reclusão, além do pagamento de 13 dias multa, pelos crimes de roubo e corrupção de menores

Menor. Mandado de Segurança. Creche municipal. Garantia de vaga à criança. Concessão da segurança amparada pelo ECA e pela CF. Recurso oficial improvido.

pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor do menor K.M.B.S., assegurando-Ihe matrícula em unidade municipal infantil ("creche municipal").

Afogamento de menor em clube recreativo. Negligência verificada. Ausência de estrutura adequada e segura da piscina. Falta de avisos e informações acerca da mudança de profundidade das piscinas.

Trata-se de recurso de apelação, interposto por Meca.