Atividades notariais e registrais devem pagar ISSQN

Tombamento só produz efeitos a partir da ciência de proprietário ou vizinhança

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, em sessão realizada no dia 16 de abril, que o início do processo de tombamento só pode produzir efeitos a partir da data em que o respectivo proprietário ou sua vizinhança teve ciência, pessoal ou presumida.

Procurador-geral pede que Supremo defina competência entre MP estadual e federal

STF suspende decisão que mandou pagar aposentadoria superior a teto remuneratório de servidor

Lei nº 11.603, de 5 dezembro de 2007

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

JT reintegra servidores cujos concursos estão sendo questionados em juízo

Intervenção em hospital não gera responsabilidade de município

Intervenção em hospital.

Cadáver invade casa e município é condenado

Desapropriação de hospital preserva direito de empregada

Implementação da Lei Geral começa a ser debatida

Ministro suspende decisão do TJ-PR sobre telefonia móvel em Londrina (PR)

O ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR)

Município cearense pede ao STF desbloqueio de verbas públicas

Acusado de matar vereador é condenado a 18 anos de prisão

Relator nega pedido de MP para suspender IPTU

Concursado em estágio probatório não pode ser demitido

Impossibilidade de analisar provas mantém decisão que isenta Infoglobo de pagar indenização

Serviço de motoboy ganha nova regulamentação em São Paulo

Família atacada por abelhas em Niterói vai receber R$ 39 mil

Mantida prisão preventiva de prefeito e vereador acusados da morte de vereador rival

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou habeas-corpus aos acusados.

Súmula vinculante: um limite e um convite à vontade de Poder

Alessandro Samartin de Gouveia, Bel. em Direito pelo CESMAC/AL, Pós-graduado em Direito Processual pela ESMAL, Professor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito de Maceió, extensão Arapiraca. Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas junto ao Gab. do Des. Antonio Sapucaia da Silva. E-mail para contato: [email protected]. Texto escrito em Abril de 2007, em Maceió/AL.