Manutenção de prisão por ordem pública não viola presunção de inocência

A decretação de prisão preventiva para manutenção da ordem pública não viola a regra constitucional da presunção da inocência, exatamente por não ser esta garantia absoluta.

Execução fiscal. Prescrição intercorrente do crédito tributário. Declaração de ofício. Impossibilidade.

O crédito tributário tem natureza patrimonial, não podendo, pois, ser reconhecida sua prescrição de ofício, ainda que o fundamento seja inexigibilidade do título executivo, haja vista tratar-se de direito disponível.

STJ restabelece exigência de idoneidade cadastral para contratos do FIES

Defesa apresenta recurso fora do prazo e decisão condenatória de ex-prefeito de SP é mantida

Depósito prévio para análise de recurso fere princípio do direito

STJ rejeita trancamento de ação contra Salvatore Cacciola

Empresa não realiza obra paga pelo Erário e tem bens indisponibilizados

TJ determina aplicação da Lei Maria da Penha

Execução de Prestação Alimentícia. Pedido de penhora em folha de pagamento.

Contratação sem concurso público. Pagamento do FGTS.

Contratação sem concurso público.

Linha telefônica. Cobrança de um serviço que não fora solicitado pela reclamante.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Concessão. Grau máximo.

Supremo suspende ato do CNMP que fixou regras para concursos na carreira do Ministério Público

Julgamento unipessoal do mérito da causa por meio da apelação: interpretação dos arts. 557 e 515, § 3º, ambos do CPC

Fabiano Carvalho, Mestre e doutorando em Direito Processual pela PUC/SP. Professor do curso de especialização em Direito Processual Civil na PUC/SP. e da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP. Professor Associado da Fundação Armando Álvares Penteado (Faap). Advogado militante em São Paulo.

Indeferida liminar a padrasto acusado por homicídio de criança de três anos

Município é responsável por buraco em via pública, decide TJ

Revisional de aluguel

PDT reclama contra norma da Caixa Econômica Federal que mudou critérios do FGTS para aposentados

Justa causa. Cochilo. Jornada de trabalho noturna.

ICMS. Ação declaratória Inconstitucionalidade da majoração da alíquota do imposto de 17% para 18%, com base na Lei n º 6.556, de 1989 e alterações subseqüentes