Governador do Paraná contesta lei que prevê redução de jornada de trabalho de servidor público

PDT propõe ação contra lei cearense que instituiu pensão vitalícia para ex-governadores

Conamp propõe ADI contra lei de Mato Grosso do Sul sobre Polícia Civil

Lei orgânica da defensoria pública do Estado do Acre é contestada no Supremo

Lei municipal que regulamenta venda de remédios para idosos é inconstitucional

Supremo entende que concessão de benefício assistencial deve observar os limites objetivos da lei

PMDB pede suspensão de lei que alterou limites municipais no Pará

Reintegração. Toxicômano. Lei nº 9.029/95. Concessão de tutela antecipada. Pertinência.

OAB: decisão do STF sobre Lei de Crimes Hediondos é positiva

Tribunal de Justiça do Rio diz que lei estadual prevê alíquota de 4% para veículo bicombustível

Nova Lei de Responsabilidade Territorial recebe sugestões do Ministério Público gaúcho

Lei proíbe jogos de bilhar e sinuca a dinheiro, mas permite como lazer

Governo do Amapá contesta lei estadual sobre jornada de trabalho de dentistas

TSE propõe ao Congresso lei "anti-caixa dois" para valer em 2006

STJ anula processo em razão da não aplicação do procedimento previsto na Lei 10.409/2002.

Penal (IEDPP). Autor dos livros: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva); Tóxicos - Leis 6.368/1976 e

Governadora assina decreto que regulamenta lei do pit bull no Rio

Bancos descumprem lei que limita tempo de espera nas agências em SP

Lei do DF que cria nova modalidade profissional é questionada no Supremo

No aproveitamento de crédito do ICMS, deve ser aplicada lei vigente à época do fato gerador

Sentença estrangeira que analisa e afasta aplicação de lei nacional não viola ordem pública