Responsabilidade civil do estado. Professora municipal acometida de LER/DORT.

Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral comprovado.

Justiça nega indenização a viúva de guarda municipal de Capivari

?Verifica-se que a vítima encontrava-se no interior da guarita quando foi alvejada por disparo de arma que estava sob sua posse, em virtude de suas próprias funções", considerou a relatora

Liminar impede desocupação da Câmara Municipal de Natal

O juiz afirmou que a manifestação popular configura ato de legítima liberdade de expressão e reunião, e determinou que não fossem importunados por ordem das autoridades, desde que a manifestação seguisse de forma ordeira

Auditor do tesouro municipal terá progressão na carreira

O autor alegou também que por inércia da Administração não foi cumprida a escala de progressão funcional prevista no art. 8º da LC nº 35/01, haja vista a existência de vagas nos níveis indicados

Ex-servidora municipal perde ação por não provar assédio moral

Ex-funcionária desejava obter a reparação pecuniária por danos morais eventualmente sofridos em virtude do comportamento de determinados agentes públicos municipais

Criticado por atos políticos, ex-secretário municipal não será indenizado

O advogado Paulo Cesar, inconformado com a sentença postulou sua reforma. Pediu que fosse consedida a indenização por danos morais á imagem.

Exceção de Pré-executividade - Fazenda Pública Estadual e Municipal

Modelo de Petição

Terceira Turma afasta responsabilidade subsidiária de autarquia municipal

Servidor municipal demitido durante estágio probatório será reintegrado

Ladrões assaltam a Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcellos

PTB contesta lei paulista sobre caixas eletrônicos

Lei nº 14.364 torna obrigatória a instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos

Câmara não pode promulgar lei que gera gastos

Governo sanciona Medida Provisória que facilita abertura de empresas

Nova Lei propõe automatização de processos.

Declaratória de inexigibilidade de tributo e repetição de indébito. TIP. Prescrição quinquenal.

artigos 91 a 93 da Lei Municipal nº 2.092/98 e, condenou o Município a restituir as quantias

É legal exigência de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos agentes políticos

eletivo municipal, estadual ou federal passou a ter validade a partir de 20 de setembro de 2004, quando entrou em vigor a Lei 10.887, de 21 de junho de 2004.

Lei sobre subsídios dos vereadores de Ipiguá é constitucional

Ação foi proposta pelo prefeito, alegando que qualquer medida que faça menção ao reajuste dos subsídios de vereadores se faz por resolução e não por lei

Lei de Indaiatuba sobre monitoramento de segurança é constitucional

Norma dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de monitoramento de segurança por imagem, interna e externa, nas instituições financeiras, caixas eletrônicos e dá outras providências

Suspensa lei que descentralizou recursos financeiros a escolas de Canguçu

Anvisa não deve proibir bronzeamento

Fazenda Pública Municipal, autorizou a prestação de serviço de bronzeamento artificial, oferecido por uma empresa.

STJ aceita recurso do MP contra prefeito acusado de crime ambiental

, acusado de depositar o lixo da cidade nos fundos de uma escola municipal e de uma fábrica de pescados.