Medida Provisória nº 455, de 28 de janeiro de 2009

alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.

Município deve seguir princípios legais para realizar suas doações

confirmou sentença da Comarca de Içara e declarou ilegal lei daquele município que autorizara a

Mudança no local do recolhimento do Imposto sobre Serviço

A Lei Complementar 175, sancionada recentemente, estabelece regras para o recolhimento do ISS pelo

Lei da estadia e o direito à indenização das horas paradas

Você já ouviu falar na lei da estadia (Lei n° 11.442/2007)?

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A Lei 14.010/2020, Lei da Pandemia, sob o enfoque do Direito Sucessório.

Sancionada lei que torna crime descumprimento de medidas protetivas de urgência

Norma altera dispositivos da lei Maria da Penha – lei 11.340/06.

TSE nega recurso de Arruda para concorrer a governador do DF

TRE declarou Arruda inelegível com base na lei de inelegibilidade incluída pela Lei da Ficha Limpa

Tributário. Pedido de restituição ou ressarcimento.

Prazo para análise e solução. Lei nº 11.457/2007. Lei específica.

Juiz determina fim de greve na educação

acordo com a POPEB/MT; aplicação do piso salarial profissional nacional, conforme Lei nº 11.738/08; e melhoria das condições de trabalho

Mantido em 15 minutos tempo de espera em fila de banco em Joinville

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Análise das possibilidades e reflexos de eventual derrubada do veto integral ao Projeto de Lei nº

Queixa-crime em que se imputa a deputado federal crimes previstos nos artigos. 20, 21 e 22 da Lei nº 5.250/1967. Delitos que teriam se consumado através de declarações em programa televisivo do qual o querelado é apresentador.

DECRETO Nº 9.308, DE 15 DE MARÇO DE 2018

do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017.

Preliminares de nulidade da sentença por erro material, bem como por ser ultra e extra petita.

jurisprudenciais. Honorários advocatícios dever ser arbitrados em 5% sobre o valor da condenação nos termos do § 1º do artigo 27 do decreto-lei 3.365/41.

"Habeas corpus". Delito de estupro praticado contra criança de três anos de idade. Crime hediondo. Alegado erro na dosimetria da pena. Inocorrência.

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Direito à Pavimentação Urbana: O Reconhecimento da Temática à luz do painel jurisprudencial

plano diretor municipal e o zoneamento urbano. Nesta esteira, o parcelamento urbanístico do solo tem

Lei nº 8.429/92 e suas alterações normativas: a problemática da responsabilização por atos de improbidade administrativa no que tange ao processo licitatório na comarca de Presidente Kennedy/ES

A probidade administrativa é princípio estabelecido por lei, que vislumbra um comportamento íntegro

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