Comerciante preso por não depositar 170 reais obtém habeas corpus

Não ficando caracterizada a figura do infiel depositário, o relator entendeu que não havia justificativa para manter a prisão do devedor.

Unimed deve autorizar cirurgia em obeso ainda em período de carência de contrato

Google terá que fornecer dados de usuários do Orkut envolvidos em delitos

Extratos bancários podem ser fornecidos ao Fisco sem prévia autorização do correntista

Decisão que garante jornada reduzida a legistas é mantida pelo STJ

Desembargador esclarece motivos da concessão de habeas corpus a acusados de tráfico

Após decisão do STF, INSS começa a reduzir pensões em março

Venda de bens destinados à penhora pode resultar em prisão

Faculdades não podem cobrar taxa para expedir diploma

Suspensa tutela antecipada que permitia correção de ICMS a atacadista de Pernambuco

Juiz dispensa veículos escolares de cinto e limite de passageiros em MG

Juiz de Brasília proíbe cobrança de assinatura mensal na telefonia fixa

Prefeito de município baiano pode responder a processo em liberdade

Caracterização de depositário infiel em caso de penhora divide JT

A caraterização da figura do depositário infiel no processo de execução de dívidas trabalhistas é assunto que divide juízes do Trabalho, TRTs e até mesmo ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

Parceria entre Petrobras e Repsol não lesa o erário

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a parceria realizada entre a Petrobras e sua congênere argentina Repsol YPF S/A, implementada com o propósito de alavancar o setor petrolífero do País, não é negócio lesivo ao patrimônio público.

AMB questiona legislação mineira sobre demissão de magistrados

A entidade argumenta que, de acordo com a Constituição Federal (artigo 93), os procedimentos para decretar a perda do cargo ou demissão de um magistrado estão regulamentados na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

STJ concede habeas-corpus a depositário de bens de empresa falida

Agravo regimental. ADC nº 18. Suspensão de ações. Art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98 (inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP).

Terceira Turma rejeita julgamento antecipado de ação civil pública sobre tema de grande complexidade

A Decisão foi unânime.

Ação cautelar. Reintegração no emprego. Tutela antecipada concedida em sentença proferida em ação trabalhista.