Google deve fornecer dados à PF mesmo sem ordem judicial

Google deve entregar dados cadastrais e endereço de IP de seus usuários, quando solicitados pela Polícia Federal, mesmo sem ordem judicial.

Conselho de Comunicação terá grupo de trabalho sobre biografias não-autorizadas

Grupos vão esmiuçar projetos de lei e outras propostas em discussão na Câmara dos Deputados e no Senado relacionadas à Comunicação Social e preparar um relatório, que depois será submetido ao conselho

Eliana Calmon diz que imprensa foi fundamental para vencer corporativismo do Judiciário

Apontar os maus juízes, que felizmente são a minoria, e tomar providências contra eles é algo que melhora a imagem da Justiça

Quanto mais armas, mais homicídios, afirma diretor do Ipea

Estatuto do Desarmamento proíbe cidadãos civis de terem porte de arma. Exceção é para casos em que a pessoa comprove estar sofrendo ameaça à vida

Operação Trem Pagador: interceptações telefônicas são lícitas

Em parecer, subprocurador-geral da República opina pelo provimento de recurso especial contra acórdão do TRF-1 que declarou nulas as interceptações telefônicas colhidas nas investigações

Uso de ?cola? para a aprovação em concurso público não configura crime perante a lei

Preenchimento de gabaritos de concursos públicos, por meio de ?cola?, não se enquadra nos crimes de estelionato, falsidade ideológica ou qualquer outro

Ação de reparação de danos morais. Palavras ofensivas dirigidas ao correntisa em público.

Ilícito comprovado. Dano moral configurado.

Operação Trem Pagador - Turma considera ilegais escutas telefônicas e provas delas derivadas

De acordo com o relator do processo, as escutas telefônicas só devem ser autorizadas quando absolutamente indispensáveis à apuração da infração penal

Juiz nega pedido de revogação da prisão de acusado de atropelar e matar jovem

A prisão em flagrante do acusado foi convertida em prisão preventiva; Ele teria causado a morte de um rapaz e lesões graves na namorada após acidente de trânsito

Estado condenado a fornecer fraldas a portador de paralisia cerebral

O TJ paulista manteve a decisão, obrigando a Fazenda do Estado a fornecer as fraldas ao paciente enquanto durar o tratamento

Advogados devem ter acesso a processos judiciais

Lei garante aos advogados o acesso a processos judiciais para fazer anotações e extrair cópias

Condenado por crime de estupro tem recurso negado pela Câmara Criminal e cumpre pena de 9 anos em regime fechado

Conhecido por ?Tonho?, o acusado praticou ato libidinoso com um menor de sete anos de idade, e que teria abusado sexualmente de outras crianças

Planos de saúde. Gastroplastia.

Cirurgia indicada para tratamento de obesidade mórbida. Necessidade à sobrevida da paciente. Cobertura.

Dano moral. Revista íntima constrangimento.

O respeito à dignidade da pessoa humana constitui um dos fundamentos da Constituição da República, devendo tal fundamento ser garantido em todos os cidadãos nos diversos segmentos da sociedade.

Itaú é condenado a pagar R$ 5 mil a deficiente visual por falha na prestação do serviço

A instituição financeira também terá que emitir para K.S.L. cartão bancário, extratos, faturas e comprovantes de transações, entre outros documentos, em linguagem em braile

TJSP mantém decisão que determina o fornecimento de fraldas geriátricas

O Ministério Público alega que o Sistema Único de Saúde não fornece o produto de higiene, ofendendo direito individual indisponível à saúde

Ophir abre reunião da ENA defendendo qualificação técnica para o advogado

TSE mantém cassação do deputado estadual Carlos Simões, do Paraná

De acordo com o MPE, por meio de um programa televisivo, apresentado por ele mesmo, Carlos Simões divulgou a distribuição de bens e serviços que se realizava na Casa do Povo, instituição social de sua propriedade.

STJ admite concordata suspensiva de empresa com viabilidade de recuperação

É possível a concessão de concordata suspensiva à empresa que, embora não tenha pago os tributos federais, apresente viabilidade de recuperação.

Ministro rejeita reclamação de reincidente em homicídio

O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a Reclamação (RCL) 9076, ajuizada por E.P.J.L., denunciado duas vezes por homicídio.