Multiclínicas deve ressarcir gastos de cliente com despesas médicas

paciente, em cinco dias, sob pena de multa diária no valor de mil reais. A decisão em benefício da

Proposta aumenta pena para estelionato contra idosos

estelionato quando a vítima tiver mais de 60 anos. As penas para esse crime, que são multa e reclusão de um a

Comissão aprova projeto que facilita pagamento de boletos vencidos

da multa e dos juros. Atualmente, os boletos vencidos só podem ser pagos nos bancos que os emitiram.

Suspensa condenação de empresário gaúcho condenado por crime contra a Previdência

Por entender que a execução das duas penas impostas ao empresário e a aplicação de multa só poderão

Ação Revisional. Contrato de Financiamento de Veículo. Sentença Parcial

Pretendida manutenção da tarifa de cadastro. Ausência de interesse recursal, haja vista a conservação do encargo pela sentença

Fornecedora devolverá valor pago por cliente que teve casamento cancelado na pandemia

Empresa não pôde prestar serviço na nova data

TRT defere indenização por dano moral a empregado que endossou cheque devolvido da empregadora

Homologação não está sujeita ao prazo para pagamento da rescisão

Plano de saúde deve realizar cirurgia de reconstrução mamária para inserção de próteses

Operadora tem dez dias para cumprir decisão.

Comissão vota projeto que regulamenta emenda do trabalho doméstico

Trabalhador doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua por mais de dois dias por semana, à pessoa ou à família

Falta de recolhimento de FGTS autoriza rescisão indireta

Toda empresa tem obrigação legal de realizar mensalmente os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na conta vinculada do trabalhador

Aviso prévio indenizado influencia na data de rescisão: trabalhador tem recurso desprovido

Comissões sobre venda: prazo prescricional começa na suspensão

Demissão por acordo: saiba quais as regras para o colaborador e a empresa

Acordo mútuo é permitido por lei, mas requer atenção de ambas as partes.

TJMT aplica súmula do STJ e declara nulas cláusulas de empréstimo

Juiz proíbe Banco Finasa de cobrar tarifa de liquidação antecipada de contrato de crédito ao consumidor

Igreja é condenada por não construir em terreno público no prazo previsto

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - TERRACAP em desfavor da IGREJA BATISTA DO NÚCLEO BANDEIRANTE e ENI FERREIRA ANGELO.

Massa falida da Transbrasil é multada por atraso em rescisão

A condenação foi imposta porque, quando da dispensa do empregado, sem justa causa, a Massa Falida não pagou as verbas rescisórias

Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplência do comprador

Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial

Seguro é devido para motociclista que, sem carteira, morreu em acidente

Os pais de João Carlos dos Santos Pereira tiveram reconhecido o direito ao recebimento de seguro, após a morte do filho em acidente de trânsito, quando pilotava sua motocicleta sem habilitação.