Banco Santander Meridional. Prescrição.

Diferenças de complementação de aposentadoria.

Recurso. Agravo de instrumento. Descumprimento do caput do art. 526 do CPC, depende não só de argüição da agravada, mas também de exibição de prova de que o agravante, nos três dias da interposição

Termo a quo da contagem do prazo para interposição de recurso pelo Ministério Público. Artigo 236, parágrafo 2º, do CPC e artigo 41, IV da Lei nº 8.625/93.

A Dinamização do Ônus da Prova enquanto Direito Fundamental Processual

O presente artigo aborda a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova como meio de fornecer aos jurisdicionados acesso efetivo à justiça.

Danos morais. Redução do valor pecuniário inicialmente arbitrado em primeira instância por parte do Tribunal Regional.

OAB intensifica ritmo de trabalho e obtém várias conquistas para advocacia

A atuação firme do Conselho Federal em defesa dos advogados buscou mitigar os efeitos da crise financeira e seus impactos sociais agravados pela pandemia da covid-19 para construir soluções. A OAB trabalha para a advocacia nunca deixar de avançar.

Como os transexuais se aposentarão?

O texto fala sobre a aposentadoria dos transexuais.

Em busca do processo civil contemporâneo ou De volta ao futuro

Ao longo de séculos, o direito processual civil passou por diversas fases voltadas precipuamente para a sua afirmação científica e para a fixação de seu objeto e método.

Inativos têm direito a receber gratificação equivalente à dos ativos

Entre o Biológico e o Psicológico: o reconhecimento da incidência da Lei Maria da Penha para uma concepção ampliada de feminino

O escopo do presente está assentado em analisar a possível aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para uma concepção ampliada do vocábulo feminino. Como é cediço, o movimento de construção da sociedade é constante, e como em um corpo vivo, ela se constrói e reconstrói continuamente em consonância com as novas percepções que os indivíduos possuem de si mesmos. Neste aspecto, o Direito, enquanto área das Ciências Sociais aplicadas, encontra dependência nevrálgica do processo de reconstrução social, eis o ordenamento jurídico de um Estado tende a refletir, dentro de um recorte histórico-social, valores e conotações em vigor. Sendo assim, é fato que aludidas interações ocorrem atualmente, significando e ressignificando os conceitos sociais mais originários que qualquer grupo social pode possuir, como masculino e feminino. Todavia, com a evolução da sociedade esses vocábulos, que antes eram considerados imutáveis ou que não constituiriam outra definição, são recolocados no meio social e trazem outros horizontes a essas denominações. Contudo, agora esses novos conceitos sociais, a partir de vieses históricos, psicológicos e biológicos propugnam a emergência de uma novel interpretação acerca da palavra “feminino”, o que implica em assumir um sentido mais amplo nos grupos sociais contemporâneos. Ora, permite-se, assim, o alcance de direitos a todos ou quase todos os indivíduos que compõem esse grupo. Ao se penar na finalidade assumida pela norma em comento, a aplicação da Lei Maria da Penha para uma concepção ampliada do feminino implica, de igual modo, o reconhecimento de direitos e oferecimento de proteção a grupos vulneráveis e minoritários. A metodologia empregada pautou-se na utilização dos métodos historiográfico e dedutivo. Como técnicas de pesquisa, optou-se pela revisão de literatura sob o formato sistemático.

Terceira Turma mantém direito de resposta para clínica que apontou informações falsas em reportagens de TV

STJ confirma direito de resposta amplo a clínica contra Rede Globo, destacando equilíbrio entre liberdade de imprensa e proteção contra informações falsas

Eleições OAB-SP 2024: Disputa marcada por ataques e divergências políticas

Com votação online pela primeira vez, a advocacia paulista decide nesta quinta-feira (21) o futuro da OAB-SP. A eleição é marcada por polêmicas, ataques pessoais e debates sobre influência política e diversidade

OAB contesta, no STF, ação da PGR que ataca prerrogativas da advocacia

O pedido foi encaminhado ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso na Corte.

Igualar licença-paternidade à licença-maternidade poderá proteger as mulheres no mercado de trabalho

Por Gabriel Henrique Santoro.

21 de março é o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial

Em memória à tragédia conhecida como "massacre de Shaperville", a Organização das Nações Unidas instituiu o 21 de março como o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial.

Livemícios, lives de candidatos, uso de música, o que pode?

Já está decidido que lives de artistas com candidatos são proibidas.

O fim do voto de qualidade no CARF – Pertinência e Perspectivas

O presente artigo fala sobre o fim do voto de qualidade no CARF.

IRDR não pode ser admitido após julgamento de mérito do recurso ou da ação originária

A tese foi fixada pela Segunda Turma.

Partido questiona alterações nas regras de benefícios do fundo previdenciário do Paraná

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5330) contra o artigo 2º, inciso II, da Lei 18.469/2015, do Estado do Paraná, que alterou norma sobre as regras para concessão de benefícios pelo Fundo de Previdência estadual, o Paranaprevidência

Réu citado pessoalmente em ação civil e preso no prazo de defesa tem direito a curador especial

Para os ministros, a prisão nessas circunstâncias é caso fortuito que reduz significativamente a possibilidade de o réu se defender, bem como de contratar advogado