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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2016 - 08:53

STF vai analisar constitucionalidade de banco de dados com material genético de condenados

A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 973837, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário Virtual da Corte.
Doutrina » Processual Penal Publicado em 28 de Março de 2024 - 12:13

O “Caso Robinho” e a transferência da execução de pena

Por Rafael R. Sampaio
Notícias Publicado em 27 de Abril de 2020 - 15:04

Ministro invoca princípio da fraternidade e determina progressão penal para presa com filho de quatro anos

A Decisão foi tomada com base no artigo 112, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal (LEP), e tendo em vista a necessidade de proteção física e emocional das crianças – aspecto central do princípio da fraternidade.
Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2013 - 10:30

Não há nepotismo em nomeação anterior à eleição

A nomeação de parentes para cargo de natureza política não configura crime de nepotismo
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Junho de 2013 - 14:05

Ação rescisória. Execução em mandado de segurança. Embargos à execução de sentença.

Processual civil. Honorários advocatícios.
Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2011 - 14:00

Pleito de progressão de regime esbarra em parecer psiquiátrico desfavorável

Depois de ter cumprido mais de 1/6 da pena, entrou com pedido para progressão de regime, negado pelo juiz de 1º grau
Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2011 - 16:50

Juiz não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir o exequente

O juízo de execução não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir previamente o credor que move a ação, ainda que a questão apontada possa ser conhecida de ofício
Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2011 - 14:29

Falta grave durante o cumprimento da pena altera data-base para concessão de benefícios

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que falta grave cometida por preso implica reinício da contagem do prazo para concessão de progressão do regime, mas não para livramento condicional, indulto e comutação da pena
Notícias Publicado em 28 de Abril de 2011 - 12:10

TJ define que não houve prescrição em cobrança tributária

O prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário, conta-se da data da sua constituição, que se dará no momento em que o fisco define o montante devido e notifica o contribuinte para efetuar o pagamento
Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2011 - 14:41

Empregador deve procurar se informar se empregado precisa de vale-transporte

Quando não houver interesse no recebimento, o empregador deve colher do trabalhador a declaração de renúncia ao benefício
Doutrina » Tributário Publicado em 01 de Julho de 2025 - 12:13

Digitalização Fiscal: Vantagens e Desafios para as Empresas

brasileiro, especialmente com a Reforma em vista, destacando os benefícios e desafios do processo
Notícias Publicado em 12 de Março de 2024 - 15:22

Acesso e Transparência na Legislação Brasileira

A Réplica é essencial no processo civil, permitindo ao autor contestar a defesa do réu, reforçando
Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2023 - 11:01

Trabalhador que teve conta bancária indevidamente utilizada por empregadores será indenizado por danos morais e materiais

que, inclusive, resultou na inclusão do nome dele no Serasa, conforme ficou demonstrado no processo
Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2023 - 10:38

A Evolução da Juntada de Petição no Direito Processual: Flexibilidade e Justiça

O artigo explora as mudanças no processo civil brasileiro, focando na Juntada de Petição sob o Art
Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2023 - 10:18

Recolhimento espontâneo de preparo atrasado e insuficiente não autoriza deserção sem prévia intimação da parte

, nos termos do artigo 1.007, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC)
Notícias Publicado em 04 de Julho de 2023 - 11:38

Justiça do Trabalho reconhece nulidade de sentença que condenou empresa cadastrada por equívoco no PJe

Ao examinar o processo, o magistrado constatou que o autor pretendeu demandar contra a empregadora
Array Publicado em 2023-06-05T12:31:16+00:00

Terceira Turma considera nula intimação de devedor de alimentos feita a advogado sem poderes específicos

o comparecimento espontâneo da parte, não havendo, ainda, no processo, qualquer elemento
Array Publicado em 2023-05-05T12:51:10+00:00

Terceira Turma admite prisão domiciliar para devedora de alimentos que cuida de filho menor

Ao aplicar, por analogia, o artigo 318, V, do Código de Processo Penal (CPP), o colegiado

Exibindo resultado de 5261 até 5280 de um total de 70524

A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 973837, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário Virtual da Corte.

Por Rafael R. Sampaio

A Decisão foi tomada ​com base no artigo 112, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal (LEP), e tendo em vista a necessidade de proteção física e emocional das crianças – aspecto central do princípio da fraternidade.

A nomeação de parentes para cargo de natureza política não configura crime de nepotismo

Processual civil. Honorários advocatícios.

Depois de ter cumprido mais de 1/6 da pena, entrou com pedido para progressão de regime, negado pelo juiz de 1º grau

O juízo de execução não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir previamente o credor que move a ação, ainda que a questão apontada possa ser conhecida de ofício

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que falta grave cometida por preso implica reinício da contagem do prazo para concessão de progressão do regime, mas não para livramento condicional, indulto e comutação da pena

O prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário, conta-se da data da sua constituição, que se dará no momento em que o fisco define o montante devido e notifica o contribuinte para efetuar o pagamento

Quando não houver interesse no recebimento, o empregador deve colher do trabalhador a declaração de renúncia ao benefício

brasileiro, especialmente com a Reforma em vista, destacando os benefícios e desafios do processo

A Réplica é essencial no processo civil, permitindo ao autor contestar a defesa do réu, reforçando

que, inclusive, resultou na inclusão do nome dele no Serasa, conforme ficou demonstrado no processo

O artigo explora as mudanças no processo civil brasileiro, focando na Juntada de Petição sob o Art

, nos termos do artigo 1.007, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC)

Ao examinar o processo, o magistrado constatou que o autor pretendeu demandar contra a empregadora

o comparecimento espontâneo da parte, não havendo, ainda, no processo, qualquer elemento

Ao aplicar, por analogia, o artigo 318, V, do Código de Processo Penal (CPP), o colegiado

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A Decisão foi tomada com base no artigo 112, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal (LEP), e tendo em vista a necessidade de proteção física e emocional das crianças – aspecto central do princípio da fraternidade.