Pontuação em prontuário de condutor deve ser excluída

Relator concluiu que as infrações ocorreram após a venda, portanto, a pontuação não deve ser registrada no portuário do antigo dono

Turma determina devolução de notebook apreendido pela polícia

De acordo com a decisão, apesar de não haver comprovação de que o aparelho não pertence ao autor, também não há prova de que não pertença

Condenação a agricultora que recebeu vizinha à tiros por conta de desavença

"Se identifiquem, senão eu atiro e mato", disse Leandra com uma arma em punho. A reprimenda foi substituída posteriormente por prestação pecunária e serviços à comunidade

Reunidas será indenizada por danos em colisão com cavalo em rodovia no PR

Proprietário consegue de volta imóvel cedido ao Estado

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da Comarca de Rio do Sul que validou a reversão de posse de imóvel ao casal Martinho Francisco e Palmira Salvador.

Diante de locação legítima descabe ação de reintegração de posse

Ação que discute cobrança de IPTU e TLP em condomínio irregular é extinta

Guilherme Fontes é condenado a devolver R$ 30 mi por Chatô

TJ declara nula penhora de terras de ex-cônjuge

Garantia marca "Dó-ré-mi" à Empresa Hering S/A Brinquedos e Instrumentos Musicais

Loja é proibida de vender baralhos com marca falsa

O posseiro precisa pagar o IPTU do imóvel que ocupa para que no futuro possa pedir a Usucapião em seu nome?

Quem detém a posse e pretende usucapião também é considerado contribuinte e responsável pelo pagamento do IPTU

A Hipótese de Desapropriação-sanção em casos de cultivo de plantas entorpecentes

O escopo do presente é discorrer sobre a desapropriação-sanção em caso de cultivo de plantas entorpecentes.

Invadi um terreno e construí nele minha casa. Tenho direito à Usucapião? A partir de quanto tempo?

Usucapião é um instituto reconhecido pelo Direito Brasileiro, que configura uma legítima forma de aquisição imobiliária, baseada na posse qualificada e consolidada.

Doar meus bens com Reserva de Usufruto pode evitar a realização de um Inventário?

A Escritura de Doação com Reserva de Usufruto pode ser feita em qualquer Cartório de Notas, independente do local da situação dos bens.

Primeira Turma admite pedido de reparação por limitação administrativa em ação de desapropriação indireta

A Decisão foi unânime.

Somente com o registro da Usucapião em Cartório é que meu direito nasce?

No caso da Usucapião o REGISTRO tem suma importância - prática, inclusive - para fins de conferir PUBLICIDADE, DISPONIBILIDADE e OPONIBILIDADE, regularizando, inclusive a tábua registral à realidade fática.

Não incidência do ICMS nas operações de importação por Leasing

Em recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 540.829, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a não Incidência do ICMS nas Operações de Importação por Leasing, pacificando as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos Tribunais de Justiças dos Estados

O aparato do estatuto da cidade e pragmática dos instrumentos urbanísticos aplicados no município de boa vista

O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira.

Inventários que nunca terminam e herdeiros em litígio sem fim: como cessionário de Direitos posso requerer Usucapião?

Inventários travados justificam a Usucapião por cessionários de direitos hereditários. A cessão serve como Justo Título, permitindo a aquisição originária do domínio, superando a inércia processual e o risco inerente ao negócio.