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Blog Publicado em 05 de Dezembro de 2023 - 14:40

A regulamentação da publicidade e as implicações legais

Neste artigo, exploraremos a regulamentação da publicidade e suas implicações legais, destacando a
Doutrina » Civil Publicado em 19 de Julho de 2023 - 12:56

Criatividade humana e IA: o futuro autêntico da publicidade

Por Fernanda Acácio.
Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2022 - 17:33

Conselho de biomedicina não pode restringir publicidade de estética

Conforme a decisão da 3ª Turma, tomada em 26/10, as atividades anunciadas não se enquadram dentre aquelas inerentes à biomedicina.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 18 de Setembro de 2019 - 12:03

Justiça condena curso preparatório para concursos por publicidade enganosa

A ré tem a obrigação de restituir à autora o valor de R$ 2.039,98 (dois mil, trinta e nove reais e noventa e oito centavos), a ser corrigido monetariamente a partir de cada desembolso.
Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2019 - 10:21

Mantida multa à Bauducco por publicidade infantil abusiva

Penalidade se deu em campanha "É Hora de Shrek", que oferecia relógios do personagem. Em 2017, STF dirimiu a questão.
Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2019 - 15:53

Empresa deve pagar multa por publicidade infantil abusiva em campanha

TJ/SP manteve sanção aplicada pelo Procon por propagandas de sandálias da Hello Kitty.
Notícias Publicado em 11 de Abril de 2014 - 13:30

Não se pode admitir a proibição total da publicidade infantil

Ato normativo infralegal que ?dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente
Notícias Publicado em 17 de Março de 2014 - 13:15

Hotel e site de vendas são condenados por publicidade enganosa

Ambos foram condenados por apresentarem no site de vendas fotografias que não condiziam com a realidade das instalações
Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2013 - 18:10

Fabricante de colchões é condenada por publicidade enganosa

Venda foi efetuada a uma senhora de 80 anos, com o apelo do produto conter propriedades medicinais
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 12:45

Ação popular. Publicidade pública que se constitui em promoção pessoal.

Operação com evidente desvio de finalidade. Violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 15:34

Indenização por publicidade enganosa de curso de leitura dinâmica

Curso de leitura dinâmica deve indenizar aluno por publicidade enganosa que e vantagem excessiva.
Notícias Publicado em 22 de Abril de 2010 - 16:48

CNJ recebe sugestões para normatização da publicidade de atos processuais

e de operadores do Direito que poderão contribuir para a normatização da publicidade, na internet
Notícias Publicado em 17 de Março de 2010 - 17:38

CCJ aprova criação de lei específica para publicidade governamental

Também são consideradas a produção e a execução técnica de peças e projetos publicitários criados e ainda a criação e o desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária.
Notícias Publicado em 10 de Março de 2010 - 16:40

Comissão aprova nova regra para publicidade de promoção em voos

Proposta obriga as companhias aéreas a divulgar, por exemplo, a quantidade de assentos com preços promocionais em cada voo e o período de validade da promoção.
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 14 de Novembro de 2008 - 03:00

Mandado de segurança. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo. Impossibilidade de condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.

A liberação de veículo, retido como punição pela falta de autorização de viagem, não pode ficar condicionada ao pagamento de multa.
Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 25 de Outubro de 2013 - 13:10

Introdução irregular de cigarros no território nacional.

Enquadramento. Princípio da insignificância jurídica.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 24 de Julho de 2012 - 11:25

Denúncia. Rejeição. Comércio irregular de palmito.

Agente que expõe à venda palmitos industrializados em sua residência, impróprios ao consumo, e cujo armazenamento era desprovido de licença outorgada pela autoridade competente.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 20 de Março de 2012 - 12:45

Crime ambiental. Pesca irregular. Apreensão da tarrafa

Ainda que não iniciada a pesca propriamente dita, trata-se de crime formal em que a própria lei descreve o ato que se considera "pesca" como aquele "tendente a retirar, extrair coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos de peixes".
Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 17:46

Justiça considera irregular decisão de Tribunal Arbitral

O Tribunal Arbitral, instituição que funciona como uma justiça privada, havia reconhecido o direito do consórcio à indenização pelos prejuízos sofridos com a modificação do método de construção efetivamente utilizado em relação ao previsto no contrato.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 18 de Novembro de 2009 - 03:00

Justa causa. Suspeita de prática irregular.

Ausência de prova. Descaracterização.

Exibindo resultado de 81 até 100 de um total de 6296

Neste artigo, exploraremos a regulamentação da publicidade e suas implicações legais, destacando a

Por Fernanda Acácio.

Conforme a decisão da 3ª Turma, tomada em 26/10, as atividades anunciadas não se enquadram dentre aquelas inerentes à biomedicina.

A ré tem a obrigação de restituir à autora o valor de R$ 2.039,98 (dois mil, trinta e nove reais e noventa e oito centavos), a ser corrigido monetariamente a partir de cada desembolso.

Penalidade se deu em campanha "É Hora de Shrek", que oferecia relógios do personagem. Em 2017, STF dirimiu a questão.

TJ/SP manteve sanção aplicada pelo Procon por propagandas de sandálias da Hello Kitty.

Ato normativo infralegal que ?dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente

Ambos foram condenados por apresentarem no site de vendas fotografias que não condiziam com a realidade das instalações

Venda foi efetuada a uma senhora de 80 anos, com o apelo do produto conter propriedades medicinais

Operação com evidente desvio de finalidade. Violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.

Curso de leitura dinâmica deve indenizar aluno por publicidade enganosa que e vantagem excessiva.

e de operadores do Direito que poderão contribuir para a normatização da publicidade, na internet

Também são consideradas a produção e a execução técnica de peças e projetos publicitários criados e ainda a criação e o desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária.

Proposta obriga as companhias aéreas a divulgar, por exemplo, a quantidade de assentos com preços promocionais em cada voo e o período de validade da promoção.

A liberação de veículo, retido como punição pela falta de autorização de viagem, não pode ficar condicionada ao pagamento de multa.

Enquadramento. Princípio da insignificância jurídica.

Agente que expõe à venda palmitos industrializados em sua residência, impróprios ao consumo, e cujo armazenamento era desprovido de licença outorgada pela autoridade competente.

Ainda que não iniciada a pesca propriamente dita, trata-se de crime formal em que a própria lei descreve o ato que se considera "pesca" como aquele "tendente a retirar, extrair coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos de peixes".

O Tribunal Arbitral, instituição que funciona como uma justiça privada, havia reconhecido o direito do consórcio à indenização pelos prejuízos sofridos com a modificação do método de construção efetivamente utilizado em relação ao previsto no contrato.

Ausência de prova. Descaracterização.

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