Prefeito pode ser assistente em processo que o afastou do cargo

Além de poder propor suspensão de liminar e de sentença, prefeito tem direito de ingressar como assistente do município diante de seu interesse jurídico na solução da questão.

Estado é condenado a pagar indenização por prisão indevida

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 15 mil reais, por realizar, indevidamente, a prisão de um homem, em 25 de setembro de 1999.

Telefone defeituoso deve ser substituído apenas quando não houver conserto

A Juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública de Brasília cancelou multa de R$ 18 mil aplicada pelo Instituto de Defesa do Consumidor ? Procon/DF, contra a Tim Celular por defeito em aparelho telefônico.

Advogado é condenado a pagar danos morais por ofensa a magistrado.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul de condenar o advogado C.C.C. a compensar os danos morais causados a um magistrado gaúcho e fixar o valor de R$ 50 mil para a indenização.

Juiz de primeiro grau convocado para atuar como desembargador não tem foro privilegiado

Sem provar que gerente era gestor, banco pagará horas extras

OAB-RJ critica envio de lista de maus pagadores ao Serasa

Aprovado projeto que torna obrigatório preço à vista menor que preço a prazo

Vínculo empregatício é reconhecido após anulação de contrato fraudulento de estágio

Concessionária não pagará danos morais à consumidora que adquiriu carro com defeito

Condenada doméstica que penhorava as jóias da patroa

Deputado Federal deve indenizar indústria de bebidas não alcoólicas

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Bradesco ganha tempo para mudar contratos de empréstimo

1ª Turma nega indenização em acidente que matou ex-empregado

Plano de saúde condenado a pagar honorários médicos

União pede suspensão de liminar sobre pagamento de benefícios do fundo de pensão da VASP

Economia solidária ainda é alvo de preconceitos na Europa

Justiça Eleitoral investiu R$ 300 milhões nas Eleições 2006