Ação cominatória. Paciente portador de doença grave e carente de recursos. Fornecimento gratuito de medicamento. Dever do Estado.

Supremo recebe ação contra MP que permite aplicação compulsória de recursos do FGTS em obras de infra-estrutura

Recomendação sobre Lei de Anistia divide integrantes da Comissão Nacional da Verdade

Proposição pode abrir caminho para que a Justiça puna os agentes do Estado violadores de direitos humanos

Vítima de lentidão da Justiça deve reclamar à Corte Interamericana

Os prejudicados pela demora no andamento e desfecho de ações penais podem reclamar à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Veja a íntegra da programação de hoje (30) do Fórum

Íntegra da programação dos debates de hoje (30) no segundo dia do Fórum Internacional sobre Direitos Humanos e Direitos Sociais.

Decreto nº 6.033, de 01/02/07

fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de determinados indivíduos e entidades.

Considerações sobre a Judicialização da Saúde no Brasil

de gestão dos recursos públicos e das políticas públicas. A demanda exacerbada recai em perigoso

Princípio da Reserva do Possível.

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Com alta de feminicídios, São Paulo é o estado que menos investiu em Segurança Pública em 2024, no Brasil, segundo Sindicato dos Delegados

investigação e aplicação de medidas protetivas exigem maior aplicação em recursos públicos, segundo

Decreto nº 7.257,de 04 de agosto de 2010.

pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas

Os crimes ambientais e sua repressão estatal

). Especializando em Segurança Pública e Direitos Humanos pela Faculdade de Direito de Santa Maria

Primeira Seção vai definir aplicação de regra de restituição de diferenças de ICMS-ST

O colegiado determinou a suspensão da tramitação dos recursos especiais e dos agravos em recursos

Pelo fim do pernicioso caça-niqueis Exame da OAB

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Tribunal Superior Eleitoral ainda tem processos de impugnações de candidaturas para julgar

Até hoje, o TSE recebeu 7.875 recursos de impugnação de candidaturas. Apenas 5.026 foram julgados

Direito à moradia na pauta do dia: uma reflexão entre a literalidade constitucional e a realidade

história dos Direitos Humanos e dos direitos sociais ou, direitos de segunda dimensão. Explica a

Chamada Pública de Compra - Programa Nacional de Alimentação Escolar

destinadas à utilização dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE, no âmbito da Lei federal nº

EC 125/2022: filtro da relevância da questão federal infraconstitucional

A imposição de filtro de relevância para os Recursos Especiais calcado na importância da questão

IAB pede rejeição integral a projetos que ampliam hipóteses de legítima defesa

IAB recomenda rejeição de projetos que ampliam a legítima defesa e alerta para riscos à vida, à Constituição e aos direitos humanos

Instituto dos Advogados pede paz e cessar fogo na Faixa de Gaza e na Cisjordânia

IAB aprova moção que pede cessar fogo em Gaza e Cisjordânia, defendendo direitos humanos, soberania dos povos e fortalecimento do Direito Internacional