Recurso especial. Imposto de renda.

Insurge-se a Fazenda Nacional ante sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, a fim de sustar a inscrição de crédito tributário relativo a IRPJ e CSLL, ante a inexistência de disponibilidade econômica e jurídica de renda.

OAB apoia PL 4.830/20 sobre destaque de honorários em processos administrativos previdenciários

PL 4.830/20 possibilita a reserva dos honorários contratuais pactuados em processos administrativos previdenciários.

É possível condicionar retificação de registro de imóvel à averbação de reserva florestal

É perfeitamente legal condicionar a averbação da reserva florestal a qualquer ato que implique

Reserva de vaga para deficiente não garante posição na classificação final de concurso

Prejuízos com cancelamento inesperado de reserva em hotel dão direito a indenização

Autores da ação judicial sofreram danos morais e materiais em viagem ao exterior.

Site de reserva de hotéis é condenado a indenizar cliente por má prestação de serviço

O autor da ação contratou estadia na cidade de Porto Alegre/RS e, chegando ao local, percebeu que as acomodações não eram compatíveis com o que foi oferecido pelo site de viagens.

Negativa de prescrição de indenizações por perseguição na ditadura não fere reserva de plenário

ações de indenização por perseguição política durante a ditadura militar, não fere o princípio da reserva de plenário

Ação no STF questiona violação de súmula vinculante sobre reserva de plenário

A reserva de plenário determina que, somente pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, os

Hotel e site são condenados a indenizar por falha em serviço de reserva

As rés foram condenadas a pagar, solidariamente, à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais.

Ação direta de inconstitucionalidade. Reserva de vagas para afrodescendentes em concurso público.

Vício de iniciativa.

Casal que teve reserva para data comemorativa cancelada por pousada será indenizado

conduta ilícita das rés de terem cancelado, a reserva que haviam feito.

Liminar proíbe extração de diamantes na Reserva Indígena Roosevelt e em seu entorno

MPF conseguiu suspender extração de diamantes na área, considerada uma das cinco maiores minas do mundo

Deficiente auditivo unilateral tem direito a reserva de vaga em concurso público

nomeação da candidata pela reserva de vagas voltadas às pessoas com deficiência

STJ anula decisão que discute devolução da reserva de poupança de previdência privada

Contribuinte alegou que pagava contribuição mensal a título de previdência privada, que era descontada de sua remuneração pela empregadora

Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel, decide STJ

A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que

A reserva de vagas para portadores de necessidades especiais em concursos públicos: Efetivação de direitos fundamentais?

Com a finalidade de minorar o desequilíbrio, o Poder Público promulgou a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que prevê a percentagem mínima permitida para oferta de vagas para deficientes em concurso público

A reserva de vagas para portadores de necessidades especiais em concursos públicos: Efetivação de direitos fundamentais?

Essas previsões legais têm como objetivo minimizar a desigualdade existente que, em geral, permanece discriminando e segregando os portadores de necessidades especiais. Com a proteção jurídica, os deficientes resguardados, podendo reivindicar seus direitos de forma efetiva. Entre as diferenças tomadas a feito pode-se citar a existência de vagas reservadas em concurso público.

Atuação do Poder Judiciário na defesa dos direitos fundamentais sociais, frente a reserva do possível

conciliar a reserva do possível e o mínimo existencial, tendo em vista que, os Direitos Sociais

Atuação do Poder Judiciário na defesa dos direitos fundamentais sociais, frente a reserva do possível

conciliar a reserva do possível e o mínimo existencial, tendo em vista que, os Direitos Sociais, vinculados a dignidade da pessoa humana, isto é, vinculad

Necessidade de novas leis com garantias a pessoas com síndrome de Down divide opiniões

Propostas vão desde a reserva de vagas em concursos públicos para esse grupo à isenção de Imposto de Renda